Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

O FIM DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE? 1. Origem e Fundamento Introduzida em nosso direito por Pontes de Miranda, a exceção de pré-executividade, teve sua denominação criticada por alguns, também sendo intitulada exceção de não-executividade, objeção de pré-executividade ou objeção de não-executividade. Ao longo dos anos ganhou força na doutrina e na jurisprudência pátria, recebendo guarida inclusive em julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ.…

“metodologicamente,é um livro de história do espírito. Mas acho que é o único livro de história do espírito que não é de direita. Do ponto de vista moral, considero toda aquela época condenável e, na minha concepção, a arte é boa quando se opõe a esse decurso” (idem, 1999, p.49).Não é possível aqui entrar em maiores detalhes sobre essa importante fase da vida do autor, mas é necessário aduzir que “o devenir intelectual de Lukács apresenta um interesse único, possuindo valor paradigmático…

015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP, sendo este o único bem livre e desembaraçado que possuía. Tendo em vista a conduta da ré, e sua evidente intenção em fraudar seu credor, a autora sem mais nenhum meio para ver seus direitos serem respeitos, vem em socorro ao Judiciário, pois confia veemente nessa instituição democrática e respeitosa, a fim de obter a tutela jurisdicional. DOS FUNDAMENTOS No tocante ao prazo de decadência, para a propositura de ação…

são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação”, colocando-se indiscutivelmente a favor da prova, no sentido de garantia de aproximação do juiz a verdade no caso concreto. Destarte, dentre os fundamentos constitucionais do direito prioritário à prova elenca-se: o art. 5°, XXXV (acesso ao judiciário), LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa) e LVI (provas lícitas). Versa-se que tais dispositivos constitucionais…

Depoimento Pessoal. 1. Explique interrogatório, depoimento pessoal e confissão. R. Interrogatório não é meio de prova, embora possa servir como tal, o interrogatório pode ser realizado a qualquer tempo dentro do processo de oficio pelo juiz, o interrogatório serve para esclarecer algum fato controverso dentro do processo. Já o depoimento pessoal é um meio de prova, o juiz não determina de oficio, compete a parte requerer, na inicial para o autor, na contestação para o réu, o…

policial, o que este objetiva especificamente. É o instrumento preparatório para a ação penal. São as atividad1es desenvolvidas pelo Estado, através da POLÍCIA JUDICIÁRIA – art. 144, § 4º, CF/88 e art. 4º do CPP –. Não são, porém, os únicos e exclusivos fundamentos da ação penal, que pode ser oferecida embasada em elementos de convicção colhidos pelo próprio Ministério Público ou ofendido e constituem a PERSECUTIO CRIMINIS. Para a realização de sua função, tem a polícia judiciária o…

(Administradora de cartões de crédito), pessoa jurídica de direito privado , inscrita sob o CNPJ número 98754789/0001-63, com sede no Estado de São Paulo, na Rua João Alfredo Camargo, 28, bairro Freguesia do Ó, São Paulo, CEP: 20981-720, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. I – Dos Fatos A Requerente recebeu em dezembro de 2006 uma ligação da Requerida em que a representante da empresa, sendo bastante insistente conseguiu convencer a Requerente a aderir a um cartão de…

no aspecto subjetivo: é a certeza da veracidade de um fato, pelos meios ou métodos próprios, formando a convicção do espírito do julgador. CARACTERÍSTICAS: a) OBJETO: são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa. (art. 332 - “...a verdade dos fatos...”) Regra geral: provam-se os fatos, não o direito, pois o nosso direito é objetivo, escrito, posto. Mas, por exceção, pode-se exigir prova do direito art. 337 do CPC -…

direitos como consumidor garantidos. Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia descontada de sua conta na referida agencia, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano…

fundamental da ordem social brasileira. Ainda, os seus artigos 196 a 200 trazem ínsitos os devidos esclarecimentos quanto ao papel reservado ao Estado no que tange ao direto de assistência à saúde, cabendo destacar que o artigo 198 define o Sistema Único de Saúde - SUS. Logo, é possível afirmar que se trata do principal direito fundamental social albergado pela nossa Constituição. Ademais disso, a nossa Constituição Brasileira tutela a "dignidade da pessoa humana" (art.1º, III, C.F.)…