Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Esta função de efetuar o lançamento, obedece à normas de proceder, constituindo-se em processo administrativo tributário.…

Santana Santos Rodrigues de Oliveira. Como nem o doente nem sua família possuem condições para arcar com a necessária internação, impõe-se que o segundo requerido, o Município de Carmo do Rio Claro, o custeie através do Sistema Único de Saúde – SUS. II – DOS FUNDAMENTOS Ressalte-se, a priore, que “o reconhecimento de um direito pela norma jurídica de um Estado, especialmente quando se trata de direito fundamental diretamente vinculado com a dignidade da pessoa humana e com a…

DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: : I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirmar, sob as penas da lei e nos termos do artigo 4° e seu parágrafo primeiro, da Lei n.º 1.060/50, ser pessoa juridicamente necessitada, não tendo condições de…

sabotagem e suborno, que ocorrem com maior freqüência nas empresas privadas, tomando-se como base o ponto de vista do empregado; investigar se há aumento da corrupção nas empresas por falta de impunidade e descobrir quais são as principais ações das empresas para diminuir a prática da corrupção interna. 2 - DESENVOLVIMENTO 2.1 – História da corrupção no Brasil Não se pode achar que a corrupção é um problema único e exclusivo do Brasil; toda a comunidade mundial volta seus olhos…

de usuário a não ser no seu único computador e, ainda, não tendo autorizado nenhum desconto a mais, do que o valor efetivamente contratado pela prestação do serviço e por ter inúmeras vezes, junto a ré, o autor, tentado solucionar o problema, inclusive pelo SAC o qual gerou os protocolos 94019823 e 12424838544, protocolos conseguidos na última semana, pelo telefone de atendimento (4003-5799), vem o autor a este Douto Juízo ter seu direito socorrido. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da…

processo penal a predominância da prova oral, como por exemplo, o depoimento em que em regra é oral. 5- Princípio da publicidade: princípio segundo o qual a prova deve ser pública e realizada publicamente. Obs.: art. 155, 156 e 157 CPP. Dos meios de prova e do sistema de avaliação das provas: (art. 155 CPP) Conceito: são as ações utilizadas para pesquisar ou demonstrar a veracidade de certos fatos, exemplo: depoimento, acareação, busca e apreensão, interrogatório e etc.…

| | |Pode ser produzido na fase investigatória ou judicial; | | |Ex. Colheita de depoimento de testemunha com risco de morte. | | |Quando se dá o contraditório em provas cautelares?

Horizonte/MG, vem, respeitosamente, por seus procuradores que a esta subscrevem, com fundamento no art.282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ..........................................., brasileiro, dentista, residente e domiciliado à .................................., em Belo Horizonte/MG, perante os fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS O Requerente é…

levantou-se da cama, libertou-se da contenção de 1 médico plantonista e 1 vigillante, avançou pelo corredor e saltou do 3º andar, quebrando a janela e falecendo e pela negligência do hospital com sua filha, a autora vem perante Vossa Excelência aduzir os fundamentos que amparam sua pretensão. DO DIREITO Do Direito à Vida A nossa Constituição da República classifica o direito à vida como fundamental, inalienável e inviolável, no caput do art. 5º, verbis: "Art. 5.º Todos são iguais…

defesa.  Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.  Acusado responde:  Pode alegar qualquer matéria, pois se trata de uma defesa ampla. …