Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

ser para tribunal ou juízo competente. Destina-se também a fixar competência nos casos em que o autor tem a faculdade de ajuizar a ação em mais de um juízo. 5. É possível a cumulação de pedidos? Explique. O autor formula mais de um pedido em um único processo, ainda que não haja conexão. Nestes casos o juiz pode acolher todos os pedidos, parte destes ou nenhum dos pedidos. As cumulações dos pedidos contêm requisitos de admissibilidade que são: a compatibilidade entre os pedidos,…

pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua De Brasília, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS DAS PRELIMINARES O autor invoca o incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: I PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da…

chegou à empresa constatou que as “coisas” funcionavam do jeito do dono, ou seja, a empresa não tinha quase nada documentado. Tudo estava na “cabeça” do dirigente proprietário. Os funcionários que eram sessenta seguiam as instruções do dono. Conforme depoimento prestado para o estagiário “a gente trabalha nesta empresa a mais de cinco e dez anos e sabe o que tem que ser feito só pelo olhar do dono (...) os valores do dono são muito fortes e servem de guia de orientação na condução das…

chegou à empresa constatou que as “coisas” funcionavam do jeito do dono, ou seja, a empresa não tinha quase nada documentado. Tudo estava na “cabeça” do dirigente proprietário. Os funcionários que eram sessenta seguiam as instruções do dono. Conforme depoimento prestado para o estagiário “a gente trabalha nesta empresa a mais de cinco e dez anos e sabe o que tem que ser feito só pelo olhar do dono (...) os valores do dono são muito fortes e servem de guia de orientação na condução das…

anotada, bem como não recebeu corretamente os valores a título de salários, visto que recebia valor inferior a um salário mínimo, acarretando, consequentemente, crédito em seu favor, tampouco recebeu suas verbas rescisórias. 2. DOS FUNDAMENTOS Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Importante ressaltar que a caracterização de um trabalhador…

principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. (Relator) Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V - as provas que serão produzidas. Parágrafo…

execução não mais será utilizado quando a decisão decorrer de um processo de conhecimento, mas somente quando se tratar de um título executivo extrajudicial (previsto no art. 585 do CPC). Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) O…

41720030, no Estado da Bahia, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS nos termos dos Art.6, VI e art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 876 do Novo Código Civil, em face da AWANT COMERCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA (ECC ANDRADE VASCONCELLOS ME), micro empresa inscrita no CNPJ sob o número 08.270.562/0001-67, inscrição…

RELATÓRIO DE VISITA AOS ÓRGÃOS DE CLASSE Disciplina: Fundamentos Teóricos da Enfermagem I Nome: Wagner Longaray de Caldas Curso: Enfermagem Turma: B – 1°ano Data: 23/04/2015 1. COREN-RS – 19/03/2015 O COREN é o órgão disciplinador e fiscalizador do exercício da enfermagem, sendo obrigatório para todo profissional enfermeiro, técnico e auxiliar em enfermagem, realizar a devida inscrição em suas sedes, bem como o realizar o pagamento das licenças em forma de anuidade. Não deve ser confundido com

ocorrido no dia 06/set/2003, no período noturno, como se denota do Relatório de Ocorrência Policial Militar em anexo. O inquérito policial em se encontra acostado a este writ, o qual foi distribuído sob nº _______________, com 25 folhas. Neste, os únicos documentos que comprovam a prisão dos Pacientes são os Boletins individuais (IP, fls. 14 e 15), no qual consta que os mesmos se encontram presos desde o dia 15/set/2003, na Cadeia Pública Local. O mencionado furto foi praticado por…