Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

sua vez, tem a finalidade de formar a suspeita do crime (opinio delicti), a qual consiste, no momento da denúncia ou da queixa, tão só na possibilidade da existência do crime decorrente da prática presumível de fato típico, que se constituirá no fundamento da acusação que dará início à ação penal. Importante: para que se inicie a ação penal, é suficiente apenas a ‘suspeita’ – opinio delicti – da existência de fato criminoso. O fato é pressuposto material para o início de uma…

para tribunal ou juízo competente. Destina-se também a fixar competência nos casos em que o autor tem a faculdade de ajuizar a ação em mais de um juízo. 5) É possível a cumulação de pedidos? Explique. R: O autor formula mais de um pedido em um único processo, ainda que não haja conexão. Nestes casos o juiz pode acolher todos os pedidos, parte destes ou nenhum dos pedidos. As cumulações dos pedidos contêm requisitos de admissibilidade que são: a compatibilidade entre os pedidos,…

repetição de indébito é um instituto promulgado pelo legislador com intuito de ressarcir o consumidor dos ônus causados pela situação adversa que a cobrança ilícita lhe gerou. Quanto a temática, disciplina o artigo 42, parágrafo único do CDC: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo de engano justificável.”…

_______________________, já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, com fundamento no artigo 403 § 3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descritos. DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denuncia em desfavor do Acusado, como incurso nos crimes previstos nos artigos 213, § 1º, segunda parte, do Código

Autos nº REQUERIDO, já devidamente qualificados nos autos da ação indenizatória que lhes move REQUERENTE, vem através de sua advogada legalmente constituída, perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O requerente propôs a presente demanda visando o recebimento de indenização em virtude de acidente de trânsito ocorrido no dia 10 de setembro de 2013 às 13h50min, na cidade de ..... Alega o requerente que…

proximidade entre os dois e o grau etílico em que se encontravam no momento da discussão é atestada pelo depoimento da própria vítima, das testemunhas e do réu. Briga de bar, entre pessoas alcoolizadas, que resultou numa lesão corporal grave foi o que ocorreu, e não um ato assassino pré-elaborado. Não há qualquer motivo para o réu querer a morte da vítima, e, esta própria afirma em depoimento que não tem nenhum medo ou receio em relação ao réu (fls 108). Como afirma testemunha Jean…

cobradas pela Ré. Entretanto, vem a Autora, perante este Juízo, reclamar o seu direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, consoante determinação do parágrafo único do art. 42 do CDC e, outrossim, do art. 876 do Código Civil. DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas…

e que os motivos que o levaram a determinada sentença chegam racionalmente à conclusão exposta pelo magistrado. Percebemos que os incisos I e II do Art. 333 do CPC instituem o ônus da prova para autor e réu, respectivamente. Enquanto o parágrafo único do mesmo artigo institui regras para disposição entre as partes do ônus da prova. Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu…

faturas. Mensalmente desde a contratação do plano, o autor é obrigado a entrar em contato com o SAC da empresa Ré, devido os valores virem diverso com contratado, causando um desgaste desnecessário devido a péssima qualidade do Call Center da empresa, tomando o tempo para resolver problemas que já deveria ser sanado desde a primeira reclamação. No mês de outubro de 2013, o Autor viajou para o exterior. Em sua viagem, tentou utilizar os serviços oferecidos pela empresa Ré, o qual não…

DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: Nos casos em que a ação penal é pública incondicionada – é a regra geral – são duas as formas previstas para a instauração do IP (não confundir com a motivação do IP, que se verá logo a seguir): A – PORTARIA – tomando conhecimento da infração penal objeto de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar o IP por portaria. Esta consiste, basicamente, em um resumo do fato que a motivou, com a objetivação das diligências que…