Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

estudo, a proteção e a preservação do meio marinho. Dispositivos do Ato: - Definição do mar territorial e zona contígua (artigos 3º e 33); Todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção. 1 - Numa zona contígua ao seu mar territorial, denominada «zona contígua», o Estado costeiro pode tomar as medidas de…

determinado território, em determinado tempo. (valor numérico). ( ) sociedade natural de homens, com unidade de território, de tradição, de origem, de costumes e de língua, afeitos a uma vida em comum com uma consciência social. Elementos formadores: naturais (território, raça, língua), Históricos (tradição, costumes, religião, lei) e psicológicos (aspirações comuns, consciência nacional, solidariedade coletiva). Ex: judeus. 2 – Assinale a correta. (0.1) I) Território é espaço…

cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. saberjuridico.com.br Princípios da extraterritorialidade - A lei penal é governada pelo princípio da territorialidade, isto é, aplica-se somente aos casos que ocorram no…

regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 2º - É também aplicável a lei…

PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR 2010/2011 TAI DIREITO E LEGISLAÇÃO AÉREA Nome: Especialidade: NIP: PEDRO MIGUEL DA SILVA COSTA ENGEL 125394-J QUESTÃO II À porção da atmosfera localizada sobre o território ou mar territorial de um Estado dá-se o nome de espaço aéreo1. Este espaço aéreo é reconhecido pelo direito internacional como parte da soberania de um Estado, deste modo, não é admitido o direito de passagem inofensivo, havendo necessidade de serem emitidas…

Reis Friede: estado é a organização politico-administrativo jurídica do grupo social que ocupa um territorio fixo, possui um povo e esta submetido a uma soberania. Dalmo Dallari: Estado é a sociedade política que possui fins gerais cujo objetivo é atingir os fins particulares dos individuos ou das sociedades que dele fazem parte. 4- teorias de formação a) originaria agrupamentos humanos, territorio fixo e vinculação politico-juridico ex: teoria familiar força - base da força

regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira…

Para nossos fins, interessa o prisma constitucional: o Estado é pessoa jurídica territorial soberana. Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Território é o espaço físico em que o Estado exerce sua soberania. Inclui o solo, o subsolo, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo. Os poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu,…

pouco sobre o tema em questão Denomina-se domínio público internacional os espaços físicos cuja utilização é interessante a mais de um Estado soberano ou a toda a comunidade internacional, Os subtemas aqui tratados são: o mar, os rios internacionais, o espaço aéreo e zonas polares. Ao invés do continente antártico, o polo norte não possui terra, no mais puro sentido da palavra. Trata-se apenas de uma imensa porção d’água do mar congelada, com condições absolutamente inóspitas para o…

efeitos penais, o §1.º do art. 5.º do CP estabelece como extensão do território nacional as embarcações ou aeronaves brasileiras nas seguintes condições: as de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro consideram-se parte do território nacional onde quer que se encontrem; as mercantes ou de propriedade privada consideram-se parte do território nacional desde que estejam no alto-mar ou no espaço aéreo correspondente ao alto-mar. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo…