Direito aéreo

INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES MILITARES
CURSO DE PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR

2010/2011

TAI

DIREITO E LEGISLAÇÃO AÉREA

Nome: Especialidade: NIP:

PEDRO MIGUEL DA SILVA COSTA ENGEL 125394-J

QUESTÃO II

À porção da atmosfera localizada sobre o território ou mar territorial de um Estado dá-se o nome de espaço aéreo1. Este espaço aéreo é reconhecido pelo direito internacional como parte da soberania de um Estado, deste modo, não é admitido o direito de passagem inofensivo, havendo necessidade de serem emitidas autorizações para a sua efectivação. A Convenção de Chicago, realizada a 07 de Dezembro de 1944, permitiu formalizar a OACI2, bem como estabelecer os princípios e conceitos básicos da aviação civil internacional. Inicialmente firmada por 52 Estados, entrou em vigor em 4 de Abril de 1947 e presentemente é firmada por 190 Estados. A convenção, que se aplica somente à aviação civil, estabelece regras e regulamentos admitidos internacionalmente. Admite, à escala internacional, por exemplo, o sobrevôo e a escala técnica livre às aeronaves estrangeiras que não operem serviços aéreos comerciais regulares. Quanto às que operem serviços regulares, dependem de autorização do Estado sobrevoado, tudo isto possível porque na génese desta organização impera a vontade de regular o espaço aéreo, no sentido da sua utilização eficiente3 e segura. Os Estados que firmaram a convenção reconhecem que cada Estado terá soberania completa e exclusiva no espaço aéreo sobrejacente ao seu território 4, espaço esse gerido por um conjunto de normas de direito privado e público que permitem regular a navegação aérea, nomeadamente o movimento das aeronaves e demais veículos que se movem no ar. Efectivamente a convenção permitiu a elaboração e a adopção de normas, regras e regulamentos que fomentaram a uniformização5 em práticas e procedimentos relativos a aeronaves, pessoal, rotas aéreas e serviços auxiliares de navegação aérea, conforme dispõe o art. 37º da convenção. No