Direito

Administração, n.º 34, vol. IⅨ, 1996-4.º. 913-924

INTRODUÇÃO AO DIREITO AÉREO
INTERNACIONAL (i.ª PARTE)
José Tomás Baganha **

INTRODUÇÃO
NATUREZA DO DIREITO AÉREO INTERNACIONAL
FONTES DO DIREITO AÉREO INTERNACIONAL
• Direito consuetudinário internacional
• Direito internacional convencional
• Convenções de Direito Aéreo Internacional
• Tribunais Internacionais
Textos Jurídico-Políticos
A) — Convenção Internacional de Navegação Aérea. Paris.
1919:
B) - Convenção Ibero-Americana de Navegação Aérea. Ma drid. 1926:
C) — Convenção sobre a Aviação Civil Comercial. Havana.
1928:
D) — Convenção da Aviação Civil Internacional. Chicago.
1944 (aspectos histórico-políticos da Conferência de Chicago).
* Este texto apresenta-se dividido em duas partes. A Ⅱ Parte será publicada na próxima Revista (35).
** Jurista. Exerce as funções de Vice-Presidente da Autoridade de Aviação Civil de
Macau (AACM). O artigo representa a perspectiva pessoal do autor e o seu conteúdo não deverá ser relacionado com as funções que exerce na AACM.
913

INTRODUÇÃO
Em 1783 os irmãos Montgolfier fizeram levantar do solo, pela primeira vez, um balão de ar quente.
No ano seguinte, foi publicado o que pode considerar-se a primeira lei de direito aéreo público: um decreto da polícia de Paris que proibia a realização de voos de balões sem uma autorização prévia especial1.
A primeira regulamentação visando a segurança da navegação aérea data de 1819 ao exigir-se em França que os balões estivessem equipados com pára-quedas. Remonta a 1822 o primeiro caso conhecido de danos provocados pela aviação decidido nos Estados Unidos, à luz dos princípios da "common law". Voar pela primeira vez numa aeronave mais pesada que o ar foi a proeza de Le Bris, em 1856, num planador construído segundo o modelo das asas de um albatroz.
A primeira conferência internacional de direito aéreo reuniu-se, em Paris, em 1889 e, dois anos depois, publicaram-se em Itália e em
França os primeiros