Territorios Entes Federativos

- 16/05/2013 INTERVENÇÃO NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO ART. 34 a 36; 136 a 141 da CF/1988 1. O QUE É INTERVENÇÃO? É o “ato” de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado Membro perturbe o sistema constitucional federativo ou provoque grave anormalidade no funcionamento de seu próprio regime interno. Significa dizer: visa a manter a interioridade dos princípios basilares da Constituição. É um “instituto” inseparável do sistema federativo (característica essencial…

Possibilidade de a União Excepcionar uma Situação Prevista em uma Norma Geral. Conclusão Resumo: O presente relatório monográfico enfrentará a questão da vinculação da União à Norma Geral, entendida esta como aquela que tem por destinatários todos os entes federados brasileiros. Para tanto, analisar-se-á a estrutura do federalismo, geral e brasileiro, bem como qual o alcance da Norma Geral, qual o órgão responsável pela sua edição e qual o seu fundamento de validade. Por fim,…

1- Tendo como origem latina o termo foedus, foederis, federação tem o sentido de união, aliança, pacto entre Estados membros da Federação, os quais são autônomos. Essa autonomia é a essência dos entes federados que compõem o Estado Federal, que é soberano – República Federativa do Brasil é soberana. Esta expressão abrange a somatória da vontade central - União – e Estados – membros e Municípios - vontades parciais. A União possui dupla personalidade

aprovado prevê que a consulta à população paraense será sobre o desmembramento da área do Pará onde se situam 27 municípios localizados na parte oeste do estado. Nessa região vivem hoje cerca de 1,7 milhão de pessoas, ou seja, mais de 50% do atual território paraense. Depois da promulgação do decreto pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), começa a contar o prazo de seis meses para a realização da consulta a cargo do Tribunal Regional do Pará, instruído pelo Tribunal Superior…

A Repartição dos Tributos Federais e Estaduais Entre os Entes Federativos. 1-INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder concedido pela Constituição Federal aos entes federativos, para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. Usualmente, a pessoa política fica com o produto da arrecadação de seus tributos e com isso obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhes conferem. Algumas vezes, contudo, ocorre a repartição das receitas

Rede Socioassistencial e Terceiro Setor Caráter da Norma Operacional Básica do SUAS A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmicos pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) Caráter do SUAS; b) Funções da política

sistema federativo ampliou as autonomias dos Estados-membros e dos Municípios e privilegiou a garantia de liberdade e participação política da sociedade brasileira. A partir dessa verificação, constata-se que a Constituição Brasileira, na forma como esta posta, alicerçou toda uma nação nos princípios da igualdade e da liberdade e se desenhou um estado federal que não admite a centralização de competências. O Supremo Tribunal Federal declarou, em respeito à preservação do sistema…

AULA 8 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS QUESTÕES 1. Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta: a) Compete privativamente ao município legislar sobre trânsito. b) Compete a União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense. c) Compete privativamente aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito…

através da qual quebra-se excepcional e temporariamente a autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal. Trata-se de mecanismo utilizado para assegurar a permanência do pacto federativo, ou seja, para impedir a tentativa de secessão (princípio da indissociabilidade do pacto federativo). A intervenção é uma exceção, pois em regra todos os entes federativos são dotados de autonomia. “A organização político-administrativa do…

entidades. No sistema Federativo, ao contrário, as assembléias nesses Estados, que compõem a Federação, têm uma existência constitucional e suas atribuições são determinadas por ela e não podem ser unilateralmente modificadas pelo governo central. A anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por Resolução do Congresso Nacional, dependerá sempre de referendo popular? Os municípios não podem se anexar para formar Estados ou territórios, o diploma…