Territorios Entes Federativos

Constituição (como é o caso dos Estados Unidos da América), ou o resultado de uma opção do poder constituinte originário ao organizar os elementos constitutivos do Estado (como é o exemplo da República Federativa do Brasil). Em ambas as situações os entes federados se regem por um princípio de igualdade jurídica interna e passam a ser dotados de autonomia política, segundo o sistema de repartição de competências previsto na Constituição. A princípio, não se encontram dúvidas…

sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar. …

DOS PODERES ENTRE ENTES FEDERATIVOS UNIÃO – ESTADOS – DF – MUNICÍPIOS BRASIL = INTERNACIONALMENTE = SOBERANIA OS 4 ENTES FEDERATIVOS OU DA FEDERAÇÃO = UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. AUTONOMIA = TER A LIBERDADE DE ATUAÇÃO NOS LIMITES DE COMPETÊNCIAS ESTABELECIDOS PELA CRFB/88 OBS: NÃO EXISTEM HIERARQUIAS ENTRE AS LEIS LEI ESTADUAL E LEI FEDERAL O QUE EXISTE É UMA DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS DIREITO DE SECESSÃO= DIREITO DE SEPAR-SE DA FEDERAÇÃO A CRFB/88 = PROIBIU VÍNCULO FEDERATIVO…

político no território do Estado. a) Estado Unitário: Modelo mais convencional/ intuitivo; um Estado com um poder centralizado; O poder político se organiza em uma unidade básica sem que se descentralize por decisão própria; Um plano único de poder. Sem prejuízo que esse plano se descentralize ou centralize por decisão política própria. b) Estado Regional: Mescla elementos do Estado Unitário e do Estado Federação. No Estado Regional a Constituição prevê a existência de entes…

do Poder, deve-se obter um conceito de ambos. A Centralização do Poder sobre seu aspecto estático forma um caráter pela existência de uma única esfera de poder, que cita normas válidas para todo território nacional. Já, a Descentralização do Poder, refere-se à distribuição de competência para um ente capacitado de personalidade jurídica, e que na atividade da competência que lhe é encarregada, passa a agir em nome próprio. Com essa descentralização de poder, teve no Brasil um alto…

O FEDERALISMO BRASILEIRO MICHEL RAMY PARENTE BASTOS Acadêmico de Direito da Universidade da Amazônia, turma 3DIN1 BELÉM 2013 SINOPSE Este artigo faz um breve histórico sobre inicio do modelo federalista em nosso território, tratando das questões político-sociais que o Estado Federal está inserido como a origem da sua formação territorial e as formas de administração e governo que o Estado assumiu para si, os princípios constitucionais, aperfeiçoamento durante todo esse…

proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Os entes atuarão no licenciamento ambiental (a LC só se aplica aos processos iniciados a partir de sua vigência) via atuação supletiva (substitui o ente federativo originalmente detentor das atribuições) ou atuação subsidiária (auxilia outro ente originalmente detentor das atribuições quanto solicitado). Os objetivos visados com a LC estão descritos no art.…

mesmo território possuem como elementos comuns a cultura, língua, a religião e sentem que há, entre eles, uma identidade; ou como povo, quando há reunião de indivíduos num território e que apesar de se submeterem ao poder de um Estado, possuem nacionalidades, cultura, etnias e religiões diferentes. - Território: espaço geográfico onde reside determinada população. É limite de atuação dos poderes do Estado. Vale dizer que não poderá haver dois Estados exercendo seu poder num único…

ROTEIRO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. CONCEITO Aptidão constitucionalmente atribuída para editar lei que INSTITUA (CRIE) tributo. CF NÃO CRIA TRIBUTOS, apenas OUTORGA COMPETÊNCIA. Para que sejam cobrados é necessário LEI DO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE. 2. CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 2.1. FACULTATIVA (CONFORME DOUTRINA MAJORITÁRIA) DOUTRINA MAJORITÁRIA (José Eduardo Soares de Melo, Hector Villegas) A competência não é um poder dever, mas uma faculdade. Decisão…

Imperador. As grandes decisões eram tomadas junto aos municípios. O poder legislativo era bicameral (câmera dos deputados e senado vitalício). Foi a nossa constituição que durou mais tempo e teve apenas duas emendas. Logrou manter a integridade do território brasileiro. O Estado estava vinculado à igreja. Os pontos mais destacados eram: 1. A declaração de direitos e deveres; 2. Possibilidade de ser alterada pela legislatura ordinária, a não ser em relação às atribuições dos…