contitucional

17/02/2014
1. Conteúdos mais relevantes
a) Impessoalidade; * nepotismo.
b) Periodicidade dos mandatos; - alternância de poder.
c) Responsabilidade política, transparência e prestação de contas.

+responsabilização dos agentes públicos por irresponsabilidades;
+Art. 70-75 (controle financeiro).
+Ação popular. Art 5º inciso 73.
+Art. 86 §4º.
“autoridade não é arbitrariedade”.

#Reflexão critica: quão republicana é a atual Republica Federativa do Brasil?

19/02/2014

2. Federação.
Formas de Estado: formas de distribuição do poder político no território do Estado.

a) Estado Unitário: Modelo mais convencional/ intuitivo; um Estado com um poder centralizado; O poder político se organiza em uma unidade básica sem que se descentralize por decisão própria; Um plano único de poder. Sem prejuízo que esse plano se descentralize ou centralize por decisão política própria.

b) Estado Regional: Mescla elementos do Estado Unitário e do Estado Federação. No Estado Regional a Constituição prevê a existência de entes autônomos, mas não especifica as suas competências; sendo essa uma atribuição de lei nacional. Típico de Estados (países) onde haja comunidades regionais fortes. *não é obrigatório que todo o território do Estado seja dividido em comunidades autônomas. *não é necessário que todas as comunidades autônomas tenham o mesmo regime jurídico.

24/02/2014 c) Estado Federal: a federação é uma forma de Estado caracterizado por entes federativos autônomos com as suas competências definidas pela constituição.
1- Soberania ≠ Autonomia.
2- A união é autônoma e não soberana (competências são delimitadas pela Constituição).
3- A soberania é um atributo do Estado Nacional.
# soberania- capacidade de auto - gerência do Estado.
- atribuem poderes específicos à União e inserem na Constituição a previsão de todas as incompetências não enumeradas aos Estados.
* autonomia constitucional dos entes federativos.
* Participação: