impugnação

1-Serviço público é um conjunto de atividades e serviços ligadas à administração estatal através de seus agentes e representantes, mas também exercida por outras entidades, mesmo que particulares, sempre visando promover o bem-estar à disposição da população. Para a fruição direta por seus membros individualmente. Estas atividades, prestadas pelo Estado para a sociedade, são desempenhadas pelos funcionários públicos que estão integrados nas entidades governamentais, tais como entidades político-administrativas, de direito público e de segurança pública.

2-Toda prestação de serviços públicos deve assegurar aos usuários um serviço adequado. Considera-se adequado o serviço que satisfaça as exigências estabelecidas na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
Requisitos mínimos para que o serviço seja considerado adequado:
-regularidade -segurança
-continuidade -atualidade
-eficiência -generalidade
-cortesia na prestação -modicidade das tarifas
3- São direitos do servidor publico:
Férias; Afastamentos; Licença especial; Licença para tratamento de saúde; Licença gestação; Licença para o trato de interesses particulares; Estabilidade; Aposentadoria; Vencimento e Remuneração; Gratificações; Ajuda de custo; Salário-Família; Auxílio-Doença; Auxílio-Funeral;
Direito de petição.

São deveres do servidor publico:

Assiduidade; Pontualidade; Urbanidade; Discrição; Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; Observância das normas legais e regulamentares; Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Levar ao conhecimento de autoridades superiores irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função; Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família; Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões