Territorios Entes Federativos

Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre Campinas/2012 Caráter da Norma Operacional Básica do SUAS A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmicos pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) Caráter do SUAS;…

1.1 FEDERALISMO 1.1.1 Noções Federação constitui um tipo de Estado composto que é divisível em partes internas e que não unidas entre si por um vínculo de sociedade. O objetivo é manter intactas as autonomias regionais dos entes federado, tendo como base uma Constituição. Trata-se de um Estado no qual há uma repartição em unidades autônomas, porém não soberanas, havendo relativa descentralização com a reunião de diversas coletividades que formam, inobstante, uma só população. O…

INTRODUÇÃO O estudo sobre as formas de Estado mostra como ocorre a articulação político-econômica entre Estados-membros, o Poder Central e Organismos Internacionais. O Estado Federal pode ser entendido, simplificadamente, como um ente dotado de soberania onde os Estados-Membros são entes dotados de autonomia, com a distribuição de poderes entre eles. Desta forma, a distribuição de competências entre eles norteará as decisões político-administrativas da Federação. Esta Trabalho de…

“AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM FACE DAS INTERVENÇÕES DA UNIÃO NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS E DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS” FERNANDA PITANGA MARCELLA VIEIRA MARIANE GARCIA RENAN NEGREIROS YASMIN RODRIGUES TECHE 1. INTRODUÇÃO; 2.ORIGEM DO ESTADO FEDERAL; 3. ORGANIZAÇÃO ATUAL DO ESTADO BRASILEIRO; 4. AS TRÊS ESFERAS DO PODER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS; 5. DA INTERVENÇÃO FEDERAL; 6. DA INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS; 7. CONCLUSÃO; 8. BIBLIOGRAFIA; 9. OUTRAS

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA O Art. 18 da Constituição Federal, que trata dos entes federativos, prescreve que: “Art.18. São entes da Federação Brasileira; a União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal” Não existe hierarquia entre cada um, e sim deferentes competências, no âmbito Federativo, todos são autônomos. No âmbito do controle político-administrativo, além da investigação por meio das comissões…

formando uma estrutura administrativa complexa. É essa complexidade do sistema federativo do Brasil, também evidenciada no âmbito da gestão ambiental, não somente pela visibilidade estabelecida ao tema, mas devido a múltiplos interesses inseridos em áreas de proteção ambiental e grandes pressões sofridas pelas mesmas, que se torna o propósito da investigação desta pesquisa. Palavras – Chaves: Federalismo; Escala; Território; Instituições Públicas. Introdução: A política…

tributação (consumo, renda ou patrimônio), distribuição da competência tributaria entre os entes federativos (União, estados, DF e municípios) e as regras que norteiam o desenvolvimento econômico de cada região. 2. O Federalismo Fiscal Em um sistema político federativo há uma repartição das funções fiscais do governo em alocativa, distributiva, estabilizadora e reguladora divididos entre os entes da federação, os quais visam cumprir as metas estabelecidas pelas…

> AULA 1 > 1.Organização do Estado > 2.Organização funcional do poder > > 1.povo > .território > .poder(elemento abstrato) > > -supremacia da constituição. > > Acórdão: decisão de um tribunal, necessariamente no mínimo 3 para entrarem em um acordo. > Ementa: resumo da decisão. > Súmula: resumo da jurisprudência, não precisa de um processo mais complexo, seguir determinadas regras, já a súmula vinculante tem uma série de…

Características do Estado federal Apesar de cada Estado federativo apresentar características peculiares, inerentes às suas realidades locais, encontramos alguns pontos em comum que podem assim ser sistematizados: Repartição constitucional das competências e rendas: garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação; assegura o equilíbrio entre os entes federativos. Pode-se dizer que aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que…

sociedade. O Estado pode ser Republicano ou Monárquico. O Sistema de governo é a maneira pela qual o poder político é dividido e exercido sobre um Estado, pode ser presidencialista ou parlamentarista. Formas de Estados referem-se à organização do território de um Estado, que nesse aspecto pode ser considerado unitário ou federalista. 3.1 ESTADO UNITÁRIO Estado unitário é um Estado ou país que é governado constitucionalmente como uma unidade única, com uma legislação…