Territorios Entes Federativos

Pacto federativo O Brasil adquiriu como forma de Estado o federalismo, que a partir da descentralização do poder, isto é, uma repartição política sobre o território estatal, tendo por base o governo central, ou seja, vários poderes locais em prol de um Estado, isso consiste em uma União. No Brasil esta união é formada por 26 estados o distrito federal e os municípios , estes são denominados entes federativos . Estes entes federativos tem autonomia, são soberanos , praticam política…

RAPHAEL WIDER Matr. 2015.1.1.080 CASOS CONCRETOS Data: 09/03/2015 Turma: CPI B 1 2015 Tema: CP06.01.05 - Outros Princípios Constitucionais Tributários 1. Princípio da autonomia institucional dos entes federativos: imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a") e vedação de isenções heterônomas; 2. Princípio técnico da não-cumulatividade (técnica do valor agregado); 3. Outros princípios constitucionais aplicáveis à matéria tributária (decorrentes de direitos fundamentais, hermenêuticos,

está consubstanciada nos arts. 1 e 18 da CRFB/88. 2)- O nascimento e a transformação da forma federativa de Estado . Eua – 1787 . O federalismo dualista . O Estado Social e o federalismo cooperativo 3)- As características gerais do Estado Federativo: a)- nessa forma de Estado o poder político se reparte, se divide, no espaço territorial do Estado ( divisão espacial de poder), gerando assim uma multiplicidade de organizações governamentais, distribuídas regionalmente – a…

porque o Município participa do pacto federativo. Pode-se também afirmar que a Federação brasileira demonstra uma anomalia, pois o Município não possui representatividade no Poder Central, uma vez que nosso sistema é bicameralista, ou seja, a Câmara dos Deputados representa o povo e o Senado Federal, os Estados e o Distrito Federal. Não há representantes dos Municípios no Congresso. Note que os Territórios não fazem parte do pacto federativo. Os Territórios são Autarquias , pessoas…

participa do pacto federativo. Pode-se também afirmar que a Federação brasileira demonstra uma anomalia, pois o Município não possui representatividade no Poder Central, uma vez que nosso sistema é bicameralista, ou seja, a Câmara dos Deputados representa o povo e o Senado Federal, os Estados e o Distrito Federal. Não há representantes dos Municípios no Congresso. 1.1.- Características da Federação: a) Existência de uma Constituição Federal rígida que organiza o Estado Federativo; …

viabilidade do novo ente que se quer formar. Nessa situação hipotética, foram atendidos todos os requisitos constitucionais que permitam considerar criado o novo município? Justifique a sua resposta. Não. Desde a edição da EC 15/1996, que alterou o art. 18, § 4º, CRFB/88, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, faz-se necessária a edição de uma Lei Complementar federal que disponha sobre o período em que será possível a criação do novo ente federativo.…

Competências são as diversas modalidades de poder de que servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. A federação inadmite a hierarquização entre seus entes, ou seja, não é a União superior aos Estados e municípios. As competências se dividem em: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - É aquela atribuída a somente um ente da federação com exclusão dos demais, ou seja, a União cabe legislar sobre matéria de interesse GERAL; aos Estados cabe legislar sobre matéria de interesse…

da doutrina especializada e de trabalhos e informações de estudiosos sobre o tema proposto. Aborda-se a repartição de competências determinada pela atual Constituição, de forma a identificar se as relações intergovernamentais existentes entre os entes federados ocorrem de maneira a caracterizar um federalismo cooperativo no Estado brasileiro. Palavras-chaves: Federalismo cooperativo. Estado Federal. Relações intergovernamentais. Descentralização. Repartição de Competências.…

Logo após, busca-se verificar a possibilidade de inserção do Convênio Intermunicipal no âmbito do ISS de modo a salvaguardar os Princípios da Legalidade, da Territorialidade e da Autonomia político-administrativo-financeira dos Entes Federados, em respeito ao Pacto Federativo. Palavras-Chave: Imposto Sobre Serviços. Convênio Intermunicipal. Conflitos de Competência. Serviços de Construção Civil. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ANÁLISE DE CASO. 7 3 TRATAMENTO JURÍDICO DO CONVÊNIO. 12 3.1…

jurídico, apresentando subsídios e fomentando a discussão sobre a renúncia fiscal e pacto federativo, visto que a doutrina por sua vez pouco trata da análise aqui proposta. Com o advento da Constituição de 1988, foi instalada uma nova ordem e no campo tributário, houve uma descentralização fiscal significativa que resultou na maior autonomia fiscal dos Estados e Municípios e repartição dos tributos entre os entes. A autonomia fiscal que os Estados experimentaram serviu de…