Territorios Entes Federativos

FEDERAL (AFRFB) Direito Tributário Josiane Minardi Competência Tributária é a outorga de poder concedido pela Constituição Federal aos Entes Federativos para que eles possam criar, instituir e majorar tributos. Somente os entes federativos apresentam competência tributária, pois os tributos só podem ser instituídos por meio de lei, e apenas os entes federativos apresentam Poder Legislativo. Não podemos confundir competência tributária com competência para legislar em direito…

Resolução atividades de auto avaliação: Aula1) Quais são as formas possíveis de Estado e quais as suas características básicas? Forma de Estado é : A projeção do poder dentro do território, levando-se em consideração a existência, a intensidade e o conteúdo de descentralização político-administrativo e jurídico de cada Estado. Há uma tricotomia, onde há 3 formas de Estado: 1) ESTADO UNITÁRIO ou SIMPLES Característica: a)…

Repartição de Competência 1. Introdução A autonomia federativa se pressupõe uma divisão de competências entre entes políticos distintos, convivendo numa mesma base territorial e todos podendo estabelecer comandos normativos, é partilhado entre a União (o Poder Central) e os Estados (o Poder Regional) e excepcionalmente com poderes locais, sendo os Municípios. Em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se há necessidade uma divisão de tarefas para a sua constituição prever…

não é no artigo 1º que se estabelece a República como forma de governo e sim no Preâmbulo, ja que se admite como forma de governo a República. A alternativa C esta errada pelo fato de que não é possivel em nossa federação haver uma separação dos entes políticos, sendo assim indissoluvel o vinculo entre as unidades da Federação. A alternativa D esta errada, pois não é o artigo 1º que estabelece como forma de governo o presidencialismo e sim o artigo 2º da Constituição Federal. Pois esse…

centralizado): Não é dividido em regiões administrativas desconcentradas ou descentralizadas. De modo uniforme, a ação do único centro de decisões do governo se estende por todo o território. Não é mais encontrado nos dias de hoje, devido a grau acentuado de centralização que dificulta a administração do território e centraliza de maneira excessiva e pouco democrática as questões relativas ao judiciário, ao legislativo, distantes do povo e das realidades locais. b) Estado…

Federal? No estado Federativo como exemplo o Brasil, cada estado é considerado um ente federativo, que dispõem de alguma autonomia, podendo dentre outras coisas ter uma Constituição Estadual, como exemplos os estados de Minas Gerais, Bahia etc... No Brasil, outros entes federativos são os Municípios e territórios. “No caso dos Municípios a “Constituição” é chamada lei Orgânica”. Outro exemplo é os EUA Nos Estados Unitários não há essa divisão, valendo a mesma lei em todo território, é…

pontos em que há uma aproximação e outros em se distanciam com o federalismo do nosso país. Foram destacamos alguns aspectos históricos ou meramente teóricos em alguns momentos, visando uma melhor compreensão do que ocorre em relação ao poder entre o ente federal e os estados mexicanos. A forma de Estado no México se estrutura de uma maneira peculiar e característica, com pontos que ora se aproximam do excessivo centralismo brasileiro, ora se assemelham com o pluralismo de forma que…

jurídicos que envolvem o assunto. Estes temas estão regulamentados na Constituição Federal de 1988, em seu Título III Capítulo VI e Título V Capítulo I. A Intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que via à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A…

governo (para regular os meios de aquisição e exercício do poder pelos governantes) - Enumeração dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (todos são autônomos) (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo – Direito Constitucional Descomplicado - pág 287) 2. Formas de Estado: Conceito: modo pelo qual se dá o exercício do poder político – tomando por base o território de um determinado Estado. - Existência (ou não) de repartição regional de poderes…

próprios. A federação, portanto, é um pluribus in unum, ou seja, uma pluralidade de Estados dentro da unidade que é o Estado Federal. Quem a concebeu foi o constituinte norte-americano de 1787. Mas, nos Estados Unidos, a formação do modelo federativo deu-se de fora para dentro, num movimento centrípeto, pois os Estados soberanos cederam parcela de sua autonomia para o estabelecimento do pactum foederis. As características comuns das federações são as seguintes: • Pacto entre as…