Territorios Entes Federativos

hoje, estudaremos como a Constituição Federal de 1988 traçou a organização do Estado brasileiro, que características marcam o nosso modelo de Estado. Qual a forma e regime de governo adotados entre nós? Quais são os entes políticos no Estado brasileiro? Como se organizam esses entes políticos? Essa matéria está disciplinada, em sua maioria, nos artigos 18 a 33 do texto constitucional, que serão examinados a partir dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes. O…

pertinente à matéria que ora é objeto central de trabalho. Ademais, serão aqui exauridas as regras que definem as competências tributárias atribuídas pela CF/88 individualmente a cada ente federativo, destacando, ainda, as diferentes formas de exercício das competências tributárias outorgadas pela CF/88 aos entes políticos em conjunto nas três esferas de governo. O Sistema Tributário Nacional, juntamente com os seus pilares princípios lógicos, se constituem objeto de debate do…

Brasil, mas foi adotada pela maioria dos Estados da atualidade. O Estado unitário se classifica em três espécies distintas: – Estado unitário puro: esta forma se caracteriza por uma absoluta centralização do exercício do Poder, tendo em conta o território do Estado. – Estado unitário descentralizado administrativamente: apesar de ainda concentrar a tomada de decisões políticas nas mãos do Governo Nacional, avança descentralizando a execução das decisões políticas já tomadas.…

os objetivos específicos os que se seguem: I – SUBTEMA 01: O ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE DESPROTEÇÕES SOCIAIS E A COBERTURA DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA NOS TERRITÓRIOS. Objetivos específicos: • Identificar os grupos mais vulneráveis do território, suas condições de vida, as principais atenções demandadas à Assistência Social para sua proteção social e garantia de direitos e a capacidade de resposta da política, considerando os atuais…

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Federalismo: a existência do federalismo depende da autonomia concedida aos entes federados. A Constituição Brasileira, para assegurar a existência e manutenção da Federação, dividiu a competência tributária entre todos os entes federados (partilha da competência) e, também, determinou a repartição das receitas tributárias arrecadadas (partilha do produto da arrecadação – v.g.: art. 159, III, §4º/CF: a União deve repassar aos Estados e DF 29% do produto da…

constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de Direito Tributário vigentes em determinado país”. A Constituição Federal, em regra, não institui tributos, mas estabelece a repartição de competências entre os diversos entes federativos, permitindo a estes que os instituam com observância ao princípio da reserva legal. O Sistema Tributário Nacional inicia com a previsão do gênero tributo e de suas espécies, quais sejam os impostos, as taxas e as…

adaptá-lo a características intrínsecas de cada país. Todavia, todas os Estado Federativos saem de três premissas que devem ser observadas por todos os países que o adota, quais sejam, autonomia política, autonomia econômica e autonomia administrativa. Com efeito, é comum observar que a existência de Estado Federativo com especificidades diversas, como no caso Brasileiro, que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países. Ademais, não se pode…

Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que 242 pessoas morreram, trouxe novamente aos corredores do Congresso Nacional a complexidade da elaboração de normas quando se adentra a temática objeto de repartição de competência entre entes federativos. Após a fatídica madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, diversas iniciativas de aprimoramento de legislações locais e federais surgiram pelo País. O presente artigo, contudo, debruça-se especificamente sobre as discussões…

TEORIA DO ESTADO Estado O Estado é basicamente constituído por três elementos: FORMAL (poder político); TERRITORIAL (território); e HUMANO (população). Conceito: ESTADO é o poder político constituído sob um território, tendo em vista uma certa população. Há uma corrente italiana, defendida por Alexandre Groppacci, que sustenta que o Estado ainda seria composto por um quatro elemento – o teleológico - que seria a finalidade. Essa teoria é criticada e não é seguida no Brasil, muito

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do…