Territorios Entes Federativos

EIA/RIMA Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, torna-se hibrida a licença que perde a sua característica vinculante e aponta para a oportunidade e conveniência da administração pública. É certo que em caso específicos, o ente federativo abre mão de suas prerrogativas e concede ao particular, demonstrar a real necessidade, dificuldades e modificações que determinados projetos vão abranger, trazendo assim a audiência pública, comissões e tantas outras, iniciativas…

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS FEDERATIVOS Acadêmicos Daiene Rosa Eli Andrade Professor-Jayder Catunda Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (GPU 0057) – Prática do Módulo I dd/mm/aa RESUMO O território brasileiro tem uma forma de Estado que é a do federalismo, uma forma de governo que é a república e um sistema de governo que é…

ao Distrito Federal e aos Municípios o exercício de parcela da soberania interna sem serem soberanos. … Hely Lopes Meirelles conceitua o Município sob três pontos de vista:[4] Sociológico – O Município é o agrupamento de pessoas de um mesmo território, com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se reúnem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local. Legal – O Município é pessoa jurídica de…

Distrito Federal (DF) e os municípios são os entes que compõe a República. Brasília é a Capital Federal, (art. 18 Parágrafo 1) e não se enquadra, segundo José Afonso da Silva, no conceito geral de cidade, por não ser sede de município. As regras aplicáveis à União, estão estabelecidas a partir do artigo 20; Os Estados Membros são regulados pelos artigos 25 e seguintes; os municípios são regidos na sequencia dos artigos 29; e o Distrito Federal e os Territórios são regrados pelos…

perspectiva de análise, é possível desvelar a interação dialética entre a superestrutura jurídico-constitucional e a infraestrutura político-econômica, mostrando que a construção normativa foi feita a uma correlata luta de interesses sociais, dispostos no território brasileiro. Cada Constituição possui a sua história para contar, e cada artigo seu foi escrito para além da norma, dentro de uma tessitura de relações que fundamentam as escolhas políticas, econômicas e jurídicas. A história…

Faminas-BH Direito Constitucional II - Profa. Sabrina Zamboni Estudo dirigido 1 - O governador do Estado de Minas Gerais decidiu utilizar parte de seu território para que se criasse um novo estado. A parte que daria origem ao novo estado refere-se a região do triângulo mineiro. Após concordância da Assembleia Legislativa, deu-se origem ao estado do triângulo mineiro mediante lei ordinária sancionado pelo governador. Diante o exposto, pergunta-se: Diante o exposto, pergunta-se: a)…

corporação de um povo, assentada em um território, dotada de poder de mando originário e com personalidade jurídica de direito público e que detém o monopólio da coerção e da jurisdição no respectivo território”. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER. A Organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob 3 aspectos: FORMA DE GOVERNO, SISTE MA DE GOVERNO E FORMA DE ESTADO. O que é Estado CONCEITO SOCIOLÓGICO: “Estado é uma corporação de pessoas assentadas sobre um território, dotada de um…

não tem quase nada do modelo original. O Brasil sempre existiu como um pais unitário. Desde a época do Império, o país sente a presença de um governo centralizado que impõe suas leis , e apesar das diversidades culturais , consegue manter um vasto território unido. O federalismo brasileiro partiu do centro para a periferia, da cultura centralizada para a descentralizada, na qual há uma autonomia dos Estadosmembros e Municípios. O federalismo brasileiro se caracteriza por ser de…

deverá apurar a eficiência com que esse servidor desempenha o seu trabalho, ficando a sua estabilidade vinculada à aprovação durante esse estágio. 2) Segundo Máriton Silva Lima, autor de um breve artigo intitulado "Competências da União", "O modelo federativo brasileiro é altamente centralizador em comparação com o dos Estados Unidos da América". Com base em seus estudos sobre as competências e atribuições da União, Estados e Municípios, além de leituras complementares da Constituição…

323 FEDERALISMO BRASILEIRO: da retórica à realidade Gustavo de Paiva Gadelha1 1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Decerto, o pacto federativo tem se tornado, parodoxalmente, o elemento mais frágil de sustentação do Estado brasileiro. Vale dizer, inobstante a tentativa constitucional de harmonizar a atuação dos entes federativos, há uma aparente desconformidade entre o plano meramente teorético e o que se evidencia na realidade. Prescinde-se de maiores…