Territorios Entes Federativos

Encontram-se basicamente nos arts. 150, 151 3 152 da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão, infere Ruy Barbosa Nogueira que “o poder de tributar é, portanto, uma decorrência inevitável da soberania que o Estado exerce sobre as pessoas de seu território, ao qual corresponde, por parte dos indivíduos, um dever de prestação”. Ainda nesse sentido, segue Ricardo Lobo Torres, para quem “a soberania financeira, que é do povo, transfere-se limitadamente ao Estado pelo contrato…

apresentado um breve histórico do surgimento do Federalismo nas treze colônias norte-americanas até alcançar sua implementação no Brasil e, mais adiante, na Constituição Federal de 1988 e suas consequências na distribuição de competências entre os entes federativos, com destaque para os municípios brasileiros. Palavras-chave: Federalismo. Constituição de 1988. Municípios 1 INTRODUÇÃO O Estado Federal brasileiro de hoje, como o conhecemos, teve origem em…

à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a delimitação do poder de tributar, poder esse, entendido como poder dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e…

à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a delimitação do poder de tributar, poder esse, entendido como poder dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e…

pode interferir na competência do outro. Daí vem a regra da autonomia de cada ente federativo. Federação funda-se na existência de diferentes entidades dotadas de competências próprias (autonomia) e unidas, ligadas entre si, sob uma constituição que vai estabelecer as regras e assegurar a indissolubilidade da União. Juridicamente não há supremacia de um poder sobre o outro; a diferença é política. O modelo federativo que conhecemos nasceu nos Eua, porém, historicamente,…

limitação ao tráfego de pessoas e bens: protege a liberdade ambulatorial (de locomoção), não se aplicando ao pedágio; 4.2. proibição de diferença tributária em razão da procedência ou destino: protege a liberdade ambulatorial (de locomoção) dentro do território nacional, já que aplicada tão somente em face dos Estados, Distrito Federal e Municípios; 4.3. transparência: a legislação e a Administração Pública devem ser claras e compreensíveis por qualquer contribuinte ou responsável,…

do Estado 4.2 Formas De Estado 4.3 Formas de Governo 4.4 Regime de Governo 4.5 Características da nossa federação na CF/88 4.6 Reorganização dos limites territoriais 4.7 Dos Territórios 4.8 Dos Estados-Membros 4.9 Dos Municípios 4.10 Posição do Distrito Federal 4.11 Autonomia (X) Soberania 4.12 Normas de organização dos entes 4.13 Eleições 4.14 Garantias da Federação 4.15 Limites à elaboração da Constituição dos estados e à lei orgânica do Distrito Federal e dos municípios Teste seus…

FEDERALISMO BRASILEIRO Nome: Luis Claudio Paiva 1 – Após a leitura do texto “Federalismo Brasileiro” de autoria da professora Salete, se conclui que: 2 – A divisão de competências dos entes federados no estado brasileiro após a Constituição Federal de 88, se da de forma residual ou remanescente, ou seja, a união fixa expressamente as suas competências e o resto é de competência dos estados. Na divisão de competências é observado a principio

estudo desenvolvido (apostila, vídeo e texto complementar) responda aos seguintes questionamentos: O que caracteriza o Município Brasileiro como um ente federado? Ele possui as mesmas características dos demais entes? É possível fazer alguma crítica em relação à classificação do Município como ente federado, diante de possíveis diferenças com os demais entes da federação? Em caso positivo, comente. Diante dos limites da Constituição de 1988, o Município possui auto-administração,…

FEDERAL "consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e à preservação da soberania do Estado federado e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Alexandre de Moraes) FUNÇÕES: tornar efetiva a intangibilidade do vínculo federativo; fazer respeitar a integralidade territorial das unidades federadas;…