Territorios Entes Federativos

Primeiramente, vale ressaltar que a Organização Administrativa do Distrito Federal é regida pelo artigo 32º da Constituição Federal e pela Lei Orgânica de nº 217 de 15 de janeiro de 1948. O Distrito Federal é ente federativo que sedia a capital do Brasil. O artigo 32 da CF veda sua divisão em Municípios e determina que se regerá por lei orgânica, votada por sua Câmara Legislativa. Ao Distrito Federal são conferidas atribuições legislativas reservadas aos Estados

1. Introdução A palavra foedus, do latim, dá origem ao termo Federação, e tem como significado pacto, entendimento, negociação baseada na fidelidade e na confiança. O primeiro pacto federativo, ocorreu com a união das treze colônias norte-americanas que, para se livrarem do jugo inglês, criaram os Estados Unidos da América, que foi formalizado através da Constituição de 1787. Atualmente, o federalismo, esta presente em diversos países do mundo, como forma de governo. Sendo que cada…

O pacto federativo representa a expressâo da vontade dos estados que integraram a federação de participar da criação do Estado Federal, Esta vontade é expressa na constituição . Sendo que e necessario abrir mão de sua soberania, restando-lhe a autonimia , com a conclução deste pacto dar inicio a criação da federação, exercendo sua soberania perante os estados menbros .podendo ser de forma centrípeto ou centrífugo O federalismo dual é caracterizado por uma rígida separação de competências entre

a oferta de serviços públicos, está distribuída pelos diversos entes federativos. Cada um destes possui relativa autonomia para estabelecer como, quando e onde esses serviços serão ofertados. Porém, muitos governos municipais e estaduais, além de órgãos do governo federal, apresentam capacidades administrativas aquém das demandas que suas responsabilidades exigem. A combinação entre distribuição de competências pelos entes federativos, a autonomia política que cada um deles possui e as…

fenomênico que quando convertido em linguagem competente por sujeito credenciado transformar-se-ia em tempo DO fato. Passamos, então, à análise destes momentos no imposto de importação. A ocorrência do tempo NO fato seria a entrada física do bem no território nacional e o tempo DO fato seria o desembaraço aduaneiro do bem. Assim, concluímos que, para o mundo do Direito, somente no momento do desembaraço aduaneiro que o bem seria importado e, portanto, esta seria a data a se considerar…

da união de três elementos: *povo + território + soberania Na pratica, o Estado é criado pela sociedade e com ela se confunde, sendo organizado para manter a ordem e paz social. A Federação pressupõe um Estado soberano dividido em entes federativos autônomos com competências fixadas na C. F. A Federação pode ser criada: 1º por agregação – Estados independentes se unem. EX: EUA; 2º por desagregação – um Estado unitário já constituído cria entes federados autonomos. EX: Brasil.

um Estado Unitário, com essas mudanças nosso País buscava se assemelhar ao modelo de maior autonomia de maior local, onde o Brasil foi se transformando numa Federação de Estado. Assim, ao consagrar o município como entidade autônoma no sistema federativo, a Carta Magna implicitamente conferiu inúmeras competências legislativas. O reconhecimento também da automonia local pode ser visto como um princípio fundamental para a salvaguarda dos exemplos mais caros que é a proteção ao meio…

à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a delimitação do poder de tributar, poder esse, entendido como poder dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e…

à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a delimitação do poder de tributar, poder esse, entendido como poder dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e…

à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a delimitação do poder de tributar, poder esse, entendido como poder dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e…