Territorios Entes Federativos

CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Objetivos Compreender a medida excepcional ao equilíbrio federativo, intervenção federal; Identificar em que circunstâncias seria cabível a implementação da intervenção federal. Estrutura do Conteúdo 1. Intervenção 1.1. Parte geral 1.2. Intervenção federal 1.3. Quadro geral 1.4.

Constituições Brasileiras: • Constituição de 1824 -> Primeira Constituição Brasileira: • Governo: monárquico, hereditário, constitucional e representativo. Tratava-se de forma unitária de Estado, com nítida centralização político-administrativa • Território: as antigas capitanias hereditárias foram transformadas em Províncias • Dinastia Imperante: Dom Pedro I • Religião Oficial do Império: Católica Apostólica Romana • Capital do Império Brasileiro: a cidade do Rio de…

Autolegislação Consiste no fato de os entes federados, no caso dos estados-membros, por meio de seu poder constituinte derivado decorrente, estabelecerem suas próprias constituições e, posteriormente, a correspondente legislação infraconstitucional, naquilo que for da competência legislativa dos Estados. No caso dos Municípios e do DF, consiste no fato desses entes federados poderem editar suas próprias leis orgânicas. Em todos esses casos é necessária a observância, pelos entes…

Estado 4.2 Formas De Estado 4.3 Formas de Governo 4.4 Regime de Governo 4.5 Características da nossa federação na CF/88 4.6 Reorganização dos limites territoriais 4.7 Dos Territórios 4.8 Dos Estados-Membros 4.9 Dos Municípios 4.10 Posição do Distrito Federal 4.11 Autonomia (X) Soberania 4.12 Normas de organização dos entes 4.13 Eleições 4.14 Garantias da Federação 4.15 Limites à elaboração da Constituição dos estados e à lei orgânica do Distrito Federal e dos…

taxativo no texto constitucional. 23) (ESAF/PFN/2004) Quanto às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados-membros, a lei federal tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território. e) A União pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa. 20) (ESAF/TCE/RN/2000) Assinale a opção correta. a) Segundo a…

Constituição é do Federalismo Cooperativo, que segue o sentido de que com a destinação de recursos provenientes de uma riqueza de propriedade da União a todos os Estados e Municípios brasileiros, é importante para o fim das desigualdades entre os entes federados, mormente em razão disso, necessário seria a distribuição igual aos membros da federação. Palavras-chave: Royalties do Petróleo; Distribuição; Participação, Constituição Federal; Federalismo Cooperativo. NEW DIVISION OF…

angelapenalva@terra.com.br Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico -institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A constituição de1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em xeque aquela autonomia, em particular a financeira. Para avaliar tais…

em 11/11/2014 Márcio André Lopes Cavalcante PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES A União, os Estados, o DF e os Municípios são autônomos (art. 18 da CF/88). A autonomia dos entes é manifestada pelas seguintes capacidades que possuem: a) Auto-organização: capacidade de os Estados elaborarem suas próprias Constituições e de o DF e os Municípios elaborarem suas Leis Orgânicas; b) Autogoverno: prerrogativa que os entes possuem de elegerem os seus respectivos governantes…

(indelegabilidade) ou comum competente aos quatro entes federativos (cumulativa, concorrente administrativa ou paralela). Se houver conflito na competência legislativa comum sempre prevalecera o critério da preponderância de interesses. Competência Legislativa São competências constitucionalmente definidas para elaborar leis. Definidas pela União Federal como: Privativa: Apesar de ser competência da União também pode ser legislada por outros entes Federativos. Concorrente: Art. 24…

Direito Administrativo Emerson Caetano Comentário da: Aula 05 - Noções de Estado, Governo e Adm. Pública Aula 05- Noções de Estado, Governo e Adm.Pública Organização do Estado=> É matéria constitucional #Diz respeito: --A divisão política do Território Nacional; O Brasil é uma Federação( Art 18, CF) --A estrutura dos Poderes; São independentes e harmônicos entre si> L/ E/J> Art 2, CF -- À Forma de Governo; > Presidencialismo---> Caso do Brasil . >…