Territorios Entes Federativos

Poder de polícia municipal e função social da propriedade urbana Resumo: A inclusão do Município como ente efetivo da Federação Brasileira, trouxe em seu dorso as prerrogativas de autonomia deste ente. Possuindo, entre outros caracteres, autonomia administrativa, pode o Município promover atos de força específicos do Poder Público. Pode utilizar, pois, para atingir o fim do Estado, das prerrogativas da Administração Pública inclusive do Poder de Polícia, devendo…

1 - Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A.A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja prevista em lei complementar, autorização da União. B. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água,…

determina as normas de competência tributária, ou seja, define o que cada ente federativo (U, E, DF, M) poderá fazer com relação à criação e cobrança de tributos. Além disso, a CF define também os princípios e as imunidades tributárias. A Constituição Federal jamais cria tributos, mas somente distribui competência entre os entes para que estes promovam a instituição. 4.2. Lei do ente federativo A CF atribui competência ao ente que, por sua vez, precisa editar uma Lei para promover a…

federalismo. Incontestavelmente a maneira pela qual o Estado organiza o seu território e estrutura e o seu poder político, depende da natureza e da história de cada país. A forma de organização do Estado – se unitário, federado ou confederado – reflete a repartição de competências, que leva em consideração a composição geral do país, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no respectivo território. São exemplos de Estados Federais: Alemanha, Argentina, Austrália, Brasil,

Princípios Fundamentais do EDDB Princípio Federativo Em razão de outros princípios, uma federação, hoje é diferente de outros tempo. Leva em consideração que o poder do território brasileiro é dividido em mais de duas esferas. Até 1988, a União era centralizada e os Estados-Membros mais o Distrito Federal eram descentralizados, mas a partir de 88, passamos a ter duas esferas de poder descentralizado: a União e os Municípios. Elevação do Município de ente federado, sendo reconhecido a…

consagrou essa a forma de Estado Federal foi a Constituição Republicana de 1891. 4. FEDERAÇÃO A palavra federação vem do latim foedus ou foederis. Isso significa união, pacto, aliança. Então, a federação é formada pela união de vários entes, que são os estados-membros. 4.1. Características essenciais da federação O que é necessário para que um estado possa ser caracterizado como Estado Federal? a) Descentralização político-administrativa fixada pela Constituição Vejam

de desenvolvimento regional e nacional. Além disso, busca-se identificar e caracterizar o que seriam os desafios e as perspectivas para a gestão das RMs legalmente instituídas, remetendo ao debate sobre a questão federativa e a cooperação entre os entes federados. Palavras-chave: Regiões metropolitanas. Federalismo. Gestão metropolitana. Metropolização institucional. * Doutor em Geografia Humana pela Universidade de São Paulo (USP). Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de…

seu território pequeno, existe somente um centro de poder político que distribui e emana normas, não existe subdivisão do poder. Executivo, legislativo e judiciário estão em uma única unidade que controla tudo abrangido por aquele território. Confederação: Não exatamente uma forma de estado, nasce de um tratado ou acordo, é uma associação de Estados soberanos que se unem para determinados fins, qual há uma distribuição geográfica do poder político em todos os…

do processo de implementação da gestão descentralizada e participativa que ocorreu no Brasil nos anos 1990, nas esferas Municipal, Estadual e Federal. I – consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; (Incluindo pela Lei nº. 12.435, de 2011). Obs.: Ela não consegui fazer... II – integrar a rede publica e privada de serviços, programas, projetos e benefícios…

COMPETÊNCIA CUMULATIVA OU MÚLTIPLA Os entes federativos recebem diretamente da Constituição o poder de tributar. Este poder é repartido entre os entes políticos: União, Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios. Tais entes recebem da Constituição suas parcelas de competência, e desta forma, obtêm as receitas necessárias. O poder de tributar é originariamente uno por vontade do povo, mas passa a ser dividido entre as pessoas políticas que formam a federação. A depender da…