Territorios Entes Federativos

regra geral é a autonomia dos entes federativos, caracterizada pela tríplice capacidade de auto organização e normatividade, auto-governo e auto-administração . Admite-se, contudo, excepcionalmente, a intervenção, como medida temporária e necessária para assegurar a autonomia de determinado ente federativo. Nesse contexto, a intervenção é a antítese da autonomia, consistindo em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em…

ESTADO - FEDERATIVO E UNITÁRIO Estado Federativo - Brasil, cada Estado membro é considerado um ente federativo, ou seja, dispõem de certa autonomia, podendo dentre outras coisas ter uma Constituição Estadual , como a de São Paulo, Minas Gerais, Bahia.... ou seja, nessa forma de regime, além da Constituição Federal os Estados Membros tem sua Constituição e sua Autonomia (câmara dos vereadores é outros exemplo dessa autonomia, eles fazem leis estaduais). No Brasil, outros entes…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA -CONCEITO: Para Eduardo Sabag: “competência tributaria é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, procede a instituição da exação tributária” Ricardo Cunha Chimente: “é o poder que a constituição federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua igual incidência seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua…

estrategiaconcursos.com.br 11 de 70 Direito Tributário para ATRFB Teoria e questões comentadas Prof. Aluisio Neto – Aula 00 Competência Tributária Nessa aula demonstrativa estudaremos os seguintes tópicos relativos à competência tributária dos Entes Federativos previstos na Constituição Federal de 1988: Definição; Características; Competência Legislativa; Classificação da Competência Tributária; Bitributação e “Bis in idem”. Definição A competência tributária…

ressaltar os ensinamentos de Sacha, que em sua valiosa lição preconiza que temos como ápice do sistema tributário a Constituição, a partir dela, de cima para baixo, os entes normativos extraem os seus respectivos fundamentos de validade. O sistema é piramidal. Por fim, destacar-se-á ainda aspectos relevantes acerca dos entes da federação, a competência tributaria municipal, a competência e espécies tributárias de Fernando de Noronha, os princípios do direito tributário e a…

presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual são responsáveis, induzindo o planejamento de ações preventivas e contribuindo para o aprimoramento das ações que visem à restauração de direitos violados e a interrupção da situação de violência. A Norma Operacional Básica - NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da…

repartição das receitas. Essa repartição caracteriza-se por sua rigidez e complexidade, a primeira se relaciona com a restrição feita pelo legislador quanto à liberdade do Congresso Nacional de estabelecer as competências tributárias de cada entre federativo. Enquanto a segunda refere-se ao detalhamento das limitações do poder de tributar. Consoante Geraldo Ataliba, o sistema constitucional tributário é “o conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas…

autonomia dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizada pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e auto-administração. Excepcionalmente, porém, será admitido o afastamento desta autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, através da intervenção. Intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo,…

41.º Exame de Ordem de Ordem 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. F B Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o…

41.º Exame de Ordem de Ordem 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento…