Territorios Entes Federativos

. território como base de As Comissões Inter gestoras Bipartites criadas em todos os Estados Brasileiros junto o Conselho Nacional de Assistência Social –CNAS tiveram um papel fundamental nesse processo . Em 1993 é criada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que regulamenta este direito. Logo em 1994 foi criado o MDS e a Aprovação da Norma Operacional Básica, chamada de NOB/SUAS, pelo CNAS(Conselho Nacional de Assistência Social) que no ano de 2005, reafirmou o pacto…

Sumário Federalismo O Federalismo é uma forma de governo, baseada em um certo modo de distribuir e exercer o poder político numa sociedade, sobre um determinado território, que resulta da necessidade de preservar a diversidade de culturas ou da constatação das origens diferenciadas da história e das tradições políticas dos Estados-Membros, necessitando, portanto, de um estatuto que garanta a autonomia local. Não

O DESAFIO DO MODELO INSTITUCIONAL DO SUS O Brasil é um país federativo e, por essa razão, o modelo institucional do SUS foi construído para ser operado pela trina federativa. Os entes federados mantêm, entre si, diretamente ou pela mediação de instituições de gestão compartilhada e de controle social, complexas inter-relações. Os avanços obtidos pelo SUS e o sucesso dos programas desenvolvidos nos últimos anos devem-se, em boa parte, à contribuição parceira dos governos…

1ª QUESTÃO - Um Governador de estado decidiu decretar intervenção em Município situado no território de seu Estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: · A intervenção poderia se realizar pelo Estado-Membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? · É

competência privativa diz respeito ao direito delegável que é conferido a um ente federativo (União, Estados ou Municípios) de operar sobre determinada questão. Portanto, ao ente cujo poder é conferido incorre a prioridade de operar, não obstando-o de delegar tal poder a outrem. A competência exclusiva atribui de forma indelegável a um ente federado o poder de agir sobre dada questão, não lhe sendo permitido “ceder” a outro ente o seu direito exclusivo de operar. Em observância à…

aspecto da constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social que é um direito e este exige definição de leis, normas e critérios que por sua vez promoveu três condições resolutivas de sua eficácia, nos três níveis federativos: a elaboração da Política de Assistência Social, por meio de conselhos, com participação de representantes da população interessada, tendo assim um Plano de Assistência Social , viabilizando material por meio de um Fundo de…

tem que ter segurança, nas ruas, praças, edifícios entre outros bens públicos, levando-se em conta todo esse aspecto global de segurança pública municipal, chegamos a conclusão da grande importância do papel realizado pela guarda municipal em seu território. PROBLEMATIZAÇÃO Nos meados da década de 90, houve um encontro dos comandantes- gerais de todos os estados da nação, neste malfadado encontro os tais comandantes enviaram ao congresso, uma proposta para…

princípio do federalismo, delimitando e dividindo entre os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o poder de tributar. “A Federação, a rigor, é um grande sistema de repartição de competências. E essa repartição de competência é que dá substância à descentralização em unidades autônomas”.5 Logo, a delimitação da competência tributária entre as pessoas políticas é um reclamo impostergável dos princípios federativos e da autonomia municipal e distrital. Só…

melhorem a ação dos estados na realização de seus objetivos de seus territórios. Características do Federalismo - Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. - Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a…

critérios pactuados para a identificação e organização das demais Regiões de Saúde. Dentro de um mesmo município, podem ser organizadas várias Regiões de Saúde compostas por tantos Distritos de Saúde quanto convier ao atendimento das demandas do território. Todas devem ser consideradas no Plano Diretor de Regionalização (PDR), de seus respectivos estados. Regiões de Saúde Intraestaduais São compostas, seguindo os critérios gerais já descritos acima, por municípios…