Territorios Entes Federativos

Estado Segundo Reis Fredie Estado, em termos objetivos, dentro de um conceito contemporâneo, portanto, como toda associação ou grupo de pessoas fixado sobre determinado território, dotado de poder soberano. É, pois, o Estado, em síntese, um agrupamento humano em território definido, politicamente organizado, que em geral, guarda a idéia de Nação. Quando se diz que o Estado “em geral guarda a idéia de Nação”, porque nem sempre, todavia, destes dois vocábulos conjugam-se

exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”. Entendeu a Suprema Corte que o fato gerador do imposto de renda se consuma no último dia do ano (31 de dezembro). Princípio da Anterioridade Este princípio estabelece que os entes tributantes não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes foram criados ou majorados. A anterioridade não é respeitada, entretanto, nos seguintes casos: a) Imposto de importação (II) b) Imposto de exportação …

herdeiro do de cujus, ficando o patrimônio deste sob guarda de curador até que tais herdeiros sejam conhecidos, ou, caso contrário, seja declarada a herança como vacante. A herança jacente não possui personalidade jurídica, sendo assim, considera-se um ente despersonalizado, no qual MONTEIRO (2003) afirma que: “consiste num acervo de bens, administrado por um curador, sob fiscalização da autoridade judiciária, até que se habilitem os herdeiros, incertos ou desconhecidos, ou se…

oferta de serviços sócio assistenciais em todo o território nacional, tendo como base a participação e o controle social. • A NOB / RH SUAS foi aprovada pela resolução de nº 269,13 de dezembro de 2006; Seu contexto é de reestruturação e requalificação do setor público no Brasil. • A norma operacional básica NOB/ SUAS disciplinam a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos representando um avanço no que…

Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em 13/05/2013, por meio do Despacho nº 321/2013/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Aprovado pelo Sr. Presidente do IBAMA, em 22.05.2013, como Parecer Normativo. EMENTA I. Competência dos entes federativos em matéria de fiscalização ambiental atualmente regulada pelo art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, que instituiu um sistema de prevalência, sem afastar a competência comum constitucionalmente prevista. II. Atividade…

Horizonte 2013 RELATÓRIO PROF. SERGIO ADOLFO O fenômeno denominado “Guerra Fiscal” representa uma crise no pacto federativo. Tal guerra se traduz em uma competição entre os estados federados, consubstanciada em um mecanismo através do qual os estados concedem incentivos fiscais ao contribuinte com o intuito de atrair empreendimentos/investimentos para seu território ou ali mantê-los. A intenção é incrementear a atividade econômica, gerando emprego e renda. Ocorre que tal fenômeno vem se

previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. A estimativa inicial não diligenciou para qualquer uniformização destes tratamentos, sendo registrado alguns casos em que a disciplina de cada um dos entes políticos não guardava maiores correlações ou sintonias com aquela editada pelos demais. Contudo, a partir da previsão do legislador constituinte originário, o governo federal editou a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, instituindo o…

Norma Operacional Básica - NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência da Social. É fundada em pacto entre os entes federativos que assegura a unidade de concepção e de âmbito da política de assistência social em todo território nacional, sob o paradigma dos direitos à proteção social pública de seguridade…

decisões e não colocava em debate suas propostas para a área de Assistência Social. Yasbek28 ressalta como aspectos positivos da nova PNAS a incorporação das demandas da sociedade na área da assistência social, a inovação em trabalhar com a noção de território, a centralidade da família e de sua proteção e, sobretudo, pela perspectiva de constituição do SUAS. Quanto aos aspectos negativos, aponta a visão de que a família pobre precisa ser reestruturada do ponto de vista moral e…

selmapetterle@gmail.com Plano de aula 2 Modelo de repartição de competências dos entes da federação (União, Estados e municípios) União Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V -…