Territorios Entes Federativos

1.4 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1.4.1 CONCEITO Como o próprio nome já diz, é uma contribuição, neste caso um tributo, decorrente de uma melhoria, realizada por um ente federativo, por meio de obra pública que acrescente valorização ao imóvel de particular beneficiado. Nesse contexto, melhoria é vista como sinónimo de valorização. É um tributo que está interligado à uma situação específica para que ocorra, neste caso, uma obra pública e a valorização do imóvel do suposto contribuinte,…

por meio de suas constituições estaduais, sempre respeitando a CF. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS BRASILEIROS I. Território: espaço físico delimitado por fronteiras naturais ou não. II. Povo: número determinado ou não d indivíduos que habitem o território Unidos por uma mesma língua, objetivos e cultura. III. Soberania: poder que o país tem de dizer e aplicar indireto dentro do território com efeito erga omnes. Para próxima aula, no caderno trazer o significado de ERGA OMNES com…

Deputados o Projeto de Lei 3077/2008, de iniciativa do Poder Executivo - MSC 119/2008, com a intenção de estabelecer objetivos para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e sua composição descentralizada e participativa, integrada pelos três entes federativos; reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade mínima para o idoso receber o benefício de prestação continuada - BPC; define a proteção social básica e especial; cria o CRAS e CREAS. Na Câmara, o PL foi distribuído pela Mesa…

Emissão de moeda; * Administra as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira (crédito, câmbio e capitalização, seguros e previdência privada); * Elabora e executa planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; * Mantém o serviço postal e o correio aéreo nacional; * Explora, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, de radiodifusão sonora e de…

tributárias, instituindo impostos e detendo sob sua administração a receita tributária, em afronta ao princípio federativo que deveria existir entre a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Com isso, o Governo Federal detinha a parte mais significativa da receita tributária, podendo a União, interferir na competência tributária dos outros entes federativos. A eficiência do referido sistema revelou-se, sobretudo, na década de 60, com forte ingerência do…

à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 8º Ficam proibidos a construção de usinas nucleares e depósito de lixo atômico no território estadual, bem como o transporte de cargas radioativas, exceto quando destinadas a fins terapêuticos, técnicos e científicos, obedecidas as especificações de segurança em vigor. 2- Não. Visto que compete privativamente à União…

atrelada ao arbítrio de um governante. O Brasil é um estado federado, visto que o poder político está repartido entre diferentes entidades governamentais autônomas, gerando uma multiplicidade de organizações governamentais que coexistem em um mesmo território. O Estado Federado é caracterizado por ser um modelo de descentralização política e não há subordinação hierárquica entre as entidades políticas que compõem o referido Estado, entretanto, a nenhuma delas é reconhecido o direito…

PREFEITAS NA CRIAÇÃO E NA GESTÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1 Guia de Consórcios Públicos Caderno 1 O papel dos Prefeitos e das Prefeitas na criação e na gestão dos Consórcios Públicos. Brasília - 2011 Realização Apoio Subchefia de Assuntos Federativos Secretaria de Relações Institucionais ©2011 CAIXA ECONÕMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL Todos os direitos reservados. Prefixo editorial: 86836 É permitida a reprodução de dados e de informações contidas nesta publicação,…

de Família, etc. A competência em razão das pessoas baseia-se na qualidade das partes que estão envolvidas na relação jurídica controvertida, ex vi, se a União for autora, ré ou interveniente, o foro competente será da Capital do Estado ou do Território conforme art. 99 do Código de Defesa do Consumidor. A competência em razão do valor da causa é aquela que se estabelece por parâmetros econômicos, dependendo do pedido ou dos pedidos pleiteados tomando por base o montante pecuniário…

Estado no sentido de se gerenciar recursos de forma eficiente e com ganho social. Aprovada em 2005, e regulamentada em 2007, a Lei dos Consórcios Públicos (Lei 11.107/05) institucionaliza uma das principais formas de articulação entre os entes federativos. E é o estudo desta forma de arranjo regional o objeto central desta pesquisa, que visa entender de que forma este instituto recentemente regulamentado por lei vem se desenvolvendo no Estado do Rio de Janeiro. 1 INTRODUÇÃO O final