Territorios Entes Federativos

verdadeiros Estados? Defenda sua posição. A organização Político-administrativa brasileira, de acordo com o artigo 18 da CF\88, é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios todos autônomos entre si, a carta maior quis enumerar os entes que compõem a federação, inclusive, ressaltada a autonomia de cada um. No presente estudo, o que nos interessa são os Estados, como membros componentes da federação. De acordo com as lições do professor José Afonso da Silva, os Estados…

- Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. - Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do…

Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Atividade Extratora de Madeira - TFAEM, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para fiscalizar a atividade extratora de madeira no território desse Município. Art. 2º. Contribuinte da taxa é o estabelecimento que exerça a atividade sujeita à fiscalização. Art. 3º. A taxa é devida mensalmente, e calculada multiplicando-se o valor de um real a cada cem quilogramas de madeira extraída

Horizonte/ MG CEP 30160-040 – Telefax: (31)3287 3220 – E-mail: info@cosemsmg.org.br Mauro Guimarães Junqueira Presidente Desta feita, deverá ocorrer a observação das previsões orçamentárias existentes para o exercício financeiro, pelo ente federativo para a efetiva implementação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Providências estas que variarão, no caso dos municípios, em virtude da especificidade de suas leis…

para garantir a cada pessoa jurídica de direito público o montante de ingressos necessário à manutenção de sua independência assegurada, de resto, pelo sistema federativo”. Assim, é possível afirmar que a razão pela qual existem tributos de competência municipal, estadual ou federal é a busca pela garantia da maior independência entre os entes políticos componentes da federação, sem que haja entre esses uma relação vertical gravada pela distribuição estratificada de receitas advindas…

Coletânea de textos sobre Federalismo. Diversos autores. Diversas fontes. Deste foram retiradas a informações para a ATPS de Estado e Poder No Federalismo a distribuição do poder político sobre um território independente ocorre pela presença de Estados que compreendem as unidades da federação. Cada Estado possui uma autonomia regional e é delimitado pela sua história e origem cultural. O Estado Federal representa em si a ideia de união de Estados, garantida pela Constituição de um país

regem o Estado Federal é a autonomia dos entes federativos, caracterizado pela capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração, porém será, admitido o afastamento desta autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, através da Intervenção. Segundo Alexandre de Moraes: A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo e, que visa à unidade e…

ambiental. Palavras-chave: Gestão ambiental. Municipalização. SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................... 03 AS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS E OS REGIMES FEDERATIVOS: PRINCIPAIS QUESTÕES TEÓRICAS........................................... 05 RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS COMPETIÇÃO E COOPERAÇÃO.......... 07 ASPECTOS HISTÓRICO E LEGAL DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO…

entender a sua importância para o processo que transformou nosso país em uma federação e por fim como a constituição de 1988 deu autonomia na esfera interna para cada ente federado, através desta pesquisa irá se analisar se essa autonomia lhes atribui o poder de adotar constituições próprias e quais as limitações que estes entes encontram ao legislarem sobre sua própria organização. 7 2 INICIO DO PROCESSO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO NO BRASIL E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Temos…

transferida para o Estado Federal. É formado por 26 Estados, a União, o Distrito Federal e os Municípios. Cada ente federativo possui sua autonomia financeira, política e administrativa, devendo criar sua constituição estadual assim como os municípios devem criar sua lei orgânica. Contudo devem pautar-se pela Constituição Federal e seus princípios constitucionais. Os entes federativos possuem competências diferentes, sendo que alguns são específicos de cada um, ou seja, exclusivos,…