Territorios Entes Federativos

da Saúde. COMENTÁRIOS: O enunciado da questão traz o conceito de Mapa da Saúde, descrito no dispositivo legal em questão. Esse instrumento será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde (art. 17). www.romulopassos.com.br 0 Este curso é de uso exclusivo de RÔMULO PASSOS, CPF: . Não é permitida cópia, distribuição, divulgação, venda ou reprodução,…

legislador federal procurou editar normas gerais relativas à contratação de consórcios públicos. Entende-se por consórcios públicos aqueles contratos celebrados entre pessoas jurídicas de Direito Público que detêm capacidade política (denominadas de entes da Federação) - a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios - com vistas à realização de atividades eminentemente públicas, de interesse comum dos consorciados. Há quem diga que estas atividades resumem-se, basicamente, à…

Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, consequentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. As ações empreendidas pelos entes da federação no sentido de captar recursos e aplicá-los em gastos necessários ao atendimento das necessidades da coletividade corresponde àquilo que se denomina atividade financeira do estado, objeto do Direito Financeiro. A…

RODRIGUES DA SILVA TRABALHO 1 – 1º NPC ANANINDEUA- PA 2015 1ª Questão – A competência tributária pode ser definida como a parcela de poder tributário atribuído a cada ente tributário, parcela essa, destinada à criação de tributos, distribuídas aos entes federativos como união, Estados, municípios e territórios pelo texto da Constituição Federal. Portanto é a Constituição Federal que define qual a porção de poder atribuída a cada uma dessas entidades, ela é exercida…

muito antes de vigência da lei. Veda os entes federativos a cobrança de tributo no mesmo ano-exercicio em que esse tributo foi aprovado. Permite aos entes federativos a cobrança de tributo independentemente do ano-exercicio em que esse tributo foi aprovado. 3º Suponhamos que um individuo chamado Ticio tenha comprado um telefone novo a pago no mês seguinte. Contudo, uma semana após a compra, é aprovada uma lei que tributa a compra de telefones no território nacional. Tomando esse caso…

de afretamento de embarcações/Jorge Felipe Haddad Junior, Lauro de Freitas, 2011. Monografia (Graduação no Curso de Direito) União Metropolitana de Educação e Cultura 1. Introdução – 2. O Estado e o Estado Democrático de Direito – 3. O princípio federativo – 4. O sistema tributário nacional e os bens jurídicos tutelados – 5. O ISSQN – 6. O contrato de afretamento de embarcações – 7. Conclusões. I. BACELAR, Selma Reiche. II. Mestre. Ficha catalográfica elaborada por Jorge Felipe Haddad…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO I) O Estado federal brasileiro O modelo federalista é a forma de Estado adotada pelo Brasil. Aqui adota-se a positivação no artigo 60, parágrafo 4°, I, do pacto federativo, onde se assegura a autonomia política para os entes federados de modo que a proteção a esse dispositivo é considerável tendo em vista a sua importância para a nação. O conceito de Estado federal, segundo Paulo Branco e Gilmar Mendes, é “um modo se ser do Estado em que se divisa uma…

regulação dos serviços socioassistenciais pautados em parâmetros, padrões, critérios e respeito ao pacto federativo na sua operacionalização: o Sistema Único de Assistência Social/SUAS. Em julho de 2005, foi aprovada a regulação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Um sistema nacional de ordenação da gestão das ações socioassistenciais parametradas em regulação e obediência ao pacto federativo e reconhecimento dos direitos socioassistenciais do cidadão. Podemos dizer que o…

participativo organizado nos três níveis de gestão governamental. Assim, a regulamentação da assistência social a define como competência das três esferas de governo e, por sua vez, a sua implementação torna-se tarefa explicitamente compartilhada entre os entes federados autônomos. A inserção na Seguridade Social aponta, também, para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. A…

para os entes federativos. O reformador é encarregado de modificar a Constituição, por meio de um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário. O revisor é responsável pela revisão da Constituição através de procedimento também estabelecido pelo constituinte originário4. Na Constituição da República Federativa do Brasil, elaborada através do poder constituinte originário e promulgada em 1988, o poder constituinte derivado decorrente foi atribuído a todos os…