Territorios Entes Federativos

saneamento; c) O consórcio público firma um contrato de concessão (com empresa privada) ou um contrato de programa (com a COSANPA) para a prestação dos serviços de saneamento básico. Quando os serviços devem ser regulados e fiscalizados por um ente regulador autônomo? Os serviços devem ser regulados por entidade autônoma sempre que a prestação não for executada por entidade que integre a administração do titular (como um SAE – Serviço de Água e Esgoto ou DAE – Departamento de…

defendiam um poder central forte que assegurasse a unidade do território brasileiro (SILVEIRA, 2006). Tendo em vista que poder político-administrativo em primeira instância era centralizado, mas este precisava, até mesmo pela estrutura das sesmarias (oriundas do período de ocupação do território nacional), conceder certa autonomia às províncias, que posteriormente se tornaram municípios, com grande influência interna nos seus territórios. Neste sentido, a introdução dos conceitos…

receita gerada aos serviços oferecidos pela entidade de seguridade social. Competência exclusiva da União mas há duas exceções: contribuições previdenciárias dos servidores públicos Estaduais, Distritais e Municipais, caso em que cabe ao respectivo ente federativo a instituição das mesmas e a CIP (contribuição para custeio de iluminação pública) cuja competência é exclusiva dos Municípios e do DF. PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO LEGALIDADE: Os tributos somente podem ser criados ou…

abaixo relacionadas à organização político-administrativa do Estado brasileiro e, a seguir, assinale a alternativa correta. I. A forma do Estado brasileiro é a federativa, que se caracteriza pela descentralização político-administrativa entre os entes federativos, os quais perdem a soberania para o Estado federal, mas se mantêm autônomos. II. O Presidente da República poderá decretar intervenção federal em município, após consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional, para…

Atendimento Socioeducativo e de um Sistema sólido: * Necessidades de fiscalizações; * Ampliação de quadros de recursos na área (Varas, Promotoria, Defensória Pública especializada); * Estabelecimento de uma rede de interação entre os entes da Federação e entre os Poderes; * Conhecimento da realidade do SSE e da Doutrina de Proteção Integral por parte dos autores do Sistema; * Apoio a informação, pesquisa, trabalhos sobre a temática Adolescente infrator; *…

Já analisamos os princípios relativos ao meio ambiente. Dando continuidade à relação entre ambiental e constitucional, observe os quadros a seguir sobre a repartição de competências na CF/1988: Competência Constitucional em meio ambiente ENTE FEDERATIVO INTERESSE UNIÃO GERAL ESTADOS-MEMBROS REGIONAL MUNICÍPIOS LOCAL DISTRITO FEDERAL LOCAL + REGIONAL Competência constitucional em meio Ambiente COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Competência material ou…

responsabilidade de manutenção do ensino médio. Tais dispositivos têm sido analisados por estudiosos, nos últimos anos, como aspectos impulsionadores de competição entre os entes federativos, em detrimento do suposto regime de colaboração, igualmente definido pela Constituição como principal característica do regime federativo brasileiro. Com efeito, a Constituição Federal, no artigo 211, dispôs que as esferas de governo se organizariam em regime de colaboração, referendando a estrutura…

evidencia a gestão do SUAS nos municípios e estados, e a articulação entre os entes federativos pautados pelas novas matrizes conceituais e organizativas, trazendo ao debate: a descentralização, os níveis de gestão e as responsabilidades dos entes federativos, a articulação interinstitucional e da rede socioassistencial, além do planejamento, monitoramento e avaliação. Essas questões implicam desafios para os entes federativos: a construção de uma nova cultura institucional e a…

município, por outro lado o território do município não se restringe ao território urbano. Desta forma, veremos competências de âmbito local recaindo sobre parcelas não urbanas do território municipal. Pela sistemática da Constituição, então, competências de âmbito local poderão recair sobre parcela do âmbito municipal que não corresponda à área de uma cidade. A complicação maior, porém, surge com a urbanização, que faz com que os interesses da cidade transcendam o território dos…

políticas metropolitanas. Além de apontar as questões decorrentes do sistema federativo brasileiro no que diz respeito à gestão de políticas metropolitanas, o seminário evidenciou que na atualidade, diferentes experiências estão em curso e que ainda existe uma lacuna institucional quando o assunto envolve as relações intergovernamentais no sistema federativo brasileiro que tem a peculiaridade de conferir status de ente autônomo aos municípios. A partir daí, o estudo desenvolvido…