TRABALHO Organiza A Do Estado 2015 1

Associação Paraibana de Ensino Renovado CURSO EM BACHARELADO EM DIREITO NADIA MARIA JACKES ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JOÃO PESSOA MARÇO / 2015 1) Quais foram as Constituições Brasileiras? Apresente cada uma delas, indicando suas características principais e se foram promulgadas ou outorgadas. Constituição de 1824 CARACTERÍSTICAS: Carta Outorgada – (imposto, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional. / Quatro poderes: Executivo / Legislativo / Judiciário e Moderador. Constituição de 1891 CARACTERÍSTICAS: Carta promulgada (feita legalmente). Estado Federativo / República Presidencialista Três poderes / Voto Universal / Estado Laico / Modelo externo – constituição norte-americana. Constituição de 1934 CARACTERÍSTICAS: Carta promulgada (feita legalmente) Reforma Eleitoral – introduzidos o voto secreto e o voto feminino. / Criação da Justiça do Trabalho Leis Trabalhistas. Constituição de 1937 CARACTERÍSTICAS: Carta outorgada (imposta) Inspiração fascista Regime ditatorial. / Intervenção do estado na economia. / Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa. / Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito. Constituição de 1946 CARACTERÍSTICAS: Carta promulgada (feita legalmente). Mandato presidencial de 5 anos. / Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios. / Defesa da propriedade privada. /

Estado se organiza político administrativamente, distribuindo funções no seu território 1.2– Estados Simples (ou unitários) X Estados Compostos (ou complexos). É o grau de descentralização de funções (é a diferença). Estado Simples – É aquele que procura concentrar as atribuições nas mãos de um feixe central. Estado Composto – É aquele em que há descentralização das funções. O poder não se encontra apenas nas mãos do poder Central. OBS.: Em 1891 o Brasil deixou de ser unitário…

por conseguinte, rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder, para um mesmo povo, num mesmo território", caracterizando-se pela centralização político-administrativa em um só centro produtor de decisões. A adoção da espécie federal de Estado gravita em torno do princípio da autonomia e da participação política e pressupõe a consagração de certas regras constitucionais, tendentes não somente à sua configuração, mas também à sua manutenção e…

da Federação compreender entes federados autônomos, cuja participação é determinante à formação da vontade nacional. Outras importantes características são: ➢ DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA: o sistema federativo se caracteriza por possuir vários núcleos de poder político. É o que garante a autonomia de cada um dos entes federados; ➢ REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: também visando garantir a autonomia dos entes, surge uma forma de dividir atribuições entre eles, garantindo, ainda, o…

retirar da União quando bem entenderem. Ligam-se entre si por um instrumento internacional: o tratado. O exemplo maior desse tipo de união: Confederação. Já nas Uniões de Direito Constitucional, temos Estados que se fundem para darem origem a um só Estado, unido internamente por uma Constituição (e não por um tratado). Nesse caso, inexiste o direito de secessão (ou seja, os Estados não podem se retirar da União). Exemplo de união desse tipo é o Estado Federal (Federação). NATUREZA…

O entendimento da complexidade da organização de um território nacional é de fundamental importância para a compreensão do sistema de descentralização do poder e da responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), tendo em vista que essa organização afeta diretamente seu povo no sentido de aquisição de direitos, imposição de obrigações e desenvolvimento social e econômico. Enquanto o Estado administra a realização do bem comum, tarefa para a qual o estado…

República b) Forma de governo adotado pelo Brasil ii. Federativa c) Sistema de governo adotado pelo Brasil iii. (Presidencialismo), 2- O que se entende por federação e quais suas características? R: Forma particular como se organiza politicamente um Estado. Na Federação, o território nacional é subdividido em estados ou províncias que possuem relativa autonomia político - administrativa e se associam sob um governo central. Brasil e Estados Unidos são exemplos de…

político administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou…

Sumário 1. Introdução.......................................................................................01 2. Organização do Estado Brasileiro.................................................02 3. Elementos do Estado Brasileiro ....................................................03 4. As entidades federadas e o pacto federativo.................................04 5. Teoria tripartite do poder...............................................................05 6. Formas de…

1. ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO Poder central que é a cúpula do poder político Desconcentra-se somente a administração que hierarquicamente é subordinada à administração central ESTADO FEDERATIVO Formado pela união de vários Estados-membros, regidos por uma Constituição Federal, rígida – esses estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado. FEDERAÇÃO Forma de organização do Estado brasileiro Vários…