Territorios Entes Federativos

Municípios[1], todos dotados de autonomia[2]. Trata-se da forma de Estado Federativo, evitando sempre que o poder fique concentrado nas mãos de uma única pessoa de direito público, mas que seja sempre repartido entre os entes federativos. A forma e os limites desta repartição de poderes são definidas por meio de competências também estabelecidas pela Constituição Federal. Assim, a autonomia federativa é caracterizada pela existência de entes governamentais próprios e posse, segundo…

a) Puro – absoluta centralização do exercício do Poder. b) Descentralizado administrativamente – Descentraliza a execução das decisões políticas já tomadas pelo ente central. c) Descentralizado administrativa e politicamente – no momento de executar a decisão política, os entes possuem certa autonomia para decidir como fazê-lo. O Estado unitário já adotado no Brasil, na época do Império. Havia o poder central e as províncias que não eram autônomas como

dos Estados federados se concretiza na formação de um novo Estado, “o Federal”. O artigo 60 da Constituição determina a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir a Federação. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo Como não existe em nosso ordenamento jurídico o direito da secessão, é portanto inadmissível qualquer pretensão de separação de um Estado-membro, Distrito Federal ou qualquer município da Federação. O artigo 1º da…

Marcela Lima do Nascimento\ RA:378301 Mariana Lima do Nascimento\ RA: 371663 Caxias - MA. Novembro 2014 INTRODUÇÃO A Norma Operacional Básica- NOB/SUAS disciplina a gestão da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. As definições legais atinentes à regulamentação da…

Municípios brasileiros não são entes federativos Pelos seguintes motivos não consideramos os municípios como entes federativos: O federalismo concebe a União e os Estados-membros como os seus dois elementos fundamentais de existência, por esse motivo os Municípios não podem ser considerados entes federativos, pois vai contra a organização federativa do Estado Brasileiro. Os Municípios não são considerados entes federados, pois continuam a serem divisões dos Estados, no fato de que sua criação,

Estados, todos os domínios que tiverem e têm poder sobre os homens, são Estados e são ou Repúblicas ou Monarquias." Hobbes definia Estado define como ente de natureza absolutista. Marx atribuía o papel do Estado ao de um órgão assegurador da exploração do homem pelo homem, servindo de instrumento de classe social para dominar a outra. Território Povo Nação População Governo Estado moderno ou absoluto Estado liberal Estado social Estado de Direito Estado democrático de…

do Estado 1. Elementos constitutivos do Estado: Segundo a doutrina majoritária, o Estado é constituído de três elementos básicos: povo; território; e governo soberano. O povo representa o elemento humano. São todos aqueles que têm vínculo jurídico de cidadania com o Estado, irrelevante estar este membro do povo dentro ou fora do território do Estado. Território é a localização fisicamente demarcada dentro da qual o Estado exerce seu poder; sua soberania. Por fim, governo “representa o…

Federação; c. Confederação. II. Origem do Federalismo: a. Federalismo por agregação: Tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte (EUA). b. Federalismo por desagregação: Caracteriza-se por uma centralização maior. O ente central recebe a maior parcela de poderes, como é o caso da federação brasileira. III. Características do Estado Federal: 1- A união…

seja, na qual se distinguem duas esferas autônomas de poder: uma central, que constitui o governo federal, e outra descentralizada, que constituem os governos-membro, sendo que ambas têm poderes únicos e concorrentes para governar sobre o mesmo território e as mesmas pessoas. Um dos princípios fundamentais da organização do Estado brasileiro estabelecido no artigo 1º. da Constituição afirma que o Brasil é uma “República Federativa”. Todavia ao se abordar o tema federalismo não se pode…

O Brasil é uma federação constituída pela união indissolúvel de 26 estados- membros, um Distrito Federal e municípios. Os estados e municípios possuem natureza de pessoa jurídica de direito público, portanto, como qualquer pessoa em território nacional (cidadão ou estrangeiro), possuem direitos e deveres estabelecidos pela Constituição Brasileira de 1988. Estados e municípios possuem autoadministração, autogoverno e auto-organização, ou seja, elegem seus líderes e…