Territorios Entes Federativos

Federal Brasileiro e discutir, enfim, se o Município deve ser considerado ente federativo, como um terceiro nível de governo, ou simplesmente uma divisão político-administrativa do Estado-membro. 2. Formas de Estado Os diversos formatos com que o Estado Moderno organiza a estrutura do seu poder político, estabelecendo as relações entre esse poder – também chamado de soberania – e os seus demais elementos clássicos (povo e território), dão origem às formas de Estado. Se há uma…

sistema de governo varia de acordo com o grau de separação dos poderes. 3- O que é forma de Estado? Maneira pela qual o Estado organiza o povo, território e estrutura o seu poder relativamente a outros de igual natureza. 4- Conceitue Estado Unitário. É a forma de Estado no qual não há uma distribuição geográfica do poder político em função do território. 5- Conceitue Federação e explique suas características. O Estado Federado é uma organização formada sob base de uma repartição de…

No artigo 30 da Constituição Federal, trata-se sobre a competência dos Municípios. Diante disto, é importante dizer primeiro, que a Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe a plena autonomia. Essa autonomia que o município possui é da mesma forma que a dos Estados-membros, pois, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização, sendo que

Profa. Ma. Thais Emília de Sousa Viegas3 1 DESCRIÇÃO DO CASO 1.1 Descrição do Enredo O case que será apresentado em seguida irá abordar um tema de muitas controvérsias referente aos riscos produzidos pelo amianto e quais as medidas que cada ente federativo propõe para a solução socioeconômica para a produção de produtos derivados do amianto. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), critério 203, “não há níveis seguros para a exposição às suas fibras”. Ainda, para a OMS, o…

Prestação da tutela jurisdicional Funções Atípicas: - Legislativa (art. 62, CF) - Julgatória (art. 41, II, CF) Funções Atípicas: - Administrativa (art. 96, I, “b”, CF) - Legislativa (art. 96, I, “a”, CF) 3 Divisão Territorial dos Poderes ENTES FEDERADOS União PODERES Estados Distrito Federal Municípios Poder Legislativo Congresso Nacional Assembléia Legislativa Câmara Legislativa Câmara Municipal Poder Executivo Presidência da República Governo…

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA PROF. CARLOS ROBERTO LIMA Processo Legislativo Constituição Federal – Apenas cria a competência para que o ente público federal, estadual, distrital ou municipal institua seus respectivos impostos; Lei complementar Federal – Estabelece normas gerais para instituir tributos; Lei ordinária – Institui tributo obedecendo às normas gerais da Lei complementar Características a) privativa cada pessoa política tem seus próprios tributos; b) incaducável…

tida como solução normal para a união, em uma só potência mais forte, de estados que dificilmente se sustentariam sozinhos. Tal realidade é vista mundo afora. Por outro lado, é também instrumento artificial que visa facilitar o governo que tenha território continental ou para satisfação de aspirações locais. Este último seria o caso brasileiro. O Brasil reveste-se de uma federação imperfeita ou fictícia, uma vez que era um estado unitário sob forma monárquica, descentralizado através…

regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988, em especial os seus aspectos ambientais. Utilizando-se de método dedutivo, com pesquisas em diversos meios documentais, e tecendo considerações a respeito do conflito de competência entre os entes federativos advindo do não atendimento ao preceituado em seu parágrafo único. Delineou-se o histórico da regulamentação ambiental que resultou na problemática em tela. Por sua vez, apresenta-se o Mandado de Injunção como instrumento…

Razoabilidade e Proporcionalidade. Por tal razão este assunto é pouco cobrado pelas bancas de concursos. Um ponto digno de nota refere-se à multa tributária. Notemos que o preceito legal é taxativo, diz respeito apenas ao tributo, vedando que os entes da federação se valham deste para fins confiscatórios, contudo, o STF tem posição sólida no sentido de que tal vedação estende-se às multas. (ADInMC 1.075-DF, rel. Min. Celso de Mello, 17.06.98). Ainda segundo o STF: “o exame da…

forma de se ter um estado federal é preciso ter esfera ou níveis de poder. Relembrando... O Estado unitário o poder é centralizado; Já no estado unitário descentralizado os entes não têm autonomia. Existe uma diferença entre ele os estado federal e a divergência encontra-se na autonomia, pois é algo que só os entes federativos têm. Mas... o que é autonomia? É o poder de se autoorganizar. Ex.: art. 25- Os Estados se organizam e regem-se pelas constituições e leis q adotarem, observada a…