Territorios Entes Federativos

Dirley da Cunha Jr1, o Brasil experimentou distintas formas de organização política e administrativa. São elas: a) Feitorias (1501-1532): núcleos políticos onde imperava a vontade do feitor. b) Capitanias hereditárias (1532-1549): divisão do território brasileiro em doze porções diferentes concedidas pelo Rei de Portugal aos seus súditos ricos e graduadas, através das Cartas de Doação. Essas pessoas eram chamadas de donatários. c) Governadores-gerais (1549-1572): sistema adotado…

discussão sobre Federalismo e Relações Intergovernamentais, discuta as questões mais difíceis na interação entre os entes federados (União, Estados e Municípios). Inicialmente e frisando a temática referente a Democracia, condições e instituições que constituem o sistema federativo brasileiro, salienta-se que o Brasil é considerado um país continente devido ao tamanho do seu território. É considerado de acordo com a Constituição Federal do ano de 1988, uma República Federativa…

formados por dois ou mais entes da federação, para realização do interesse comum desses entes e por meio de gestão associada citada no referido dispositivo constitucional. Eles têm origem nas associações dos municípios, já que eram previstas na Constituição de 1937. 2. PERSONALIDADE JURÍDICA: Os consórcios podem ser entidades de direito público ou de direito privado (sem fins econômicos). Se forem de direito público, integram a administração pública indireta de todos os entes…

qualificada. Nesse rumo, destaca-se o aspecto formal e material da imunidade tributária. A respeito do aspecto formal, entende-se que a imunidade é a impossibilidade jurídica da tributação, em razão da ausência de competência tributária dos entes federativos. Sob o aspecto material ou substancial, compreende-se que a imunidade é o direito público subjetivo de não ser tributado, segundo o especificado expressamente ou implicitamente nas normas constitucionais. Destacamos que a…

articulação regional do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Piemonte Norte do Itapicuru –Ba, como ferramenta de cooperação federativa. 1.4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Analisar a evolução da cooperação federativa Brasileira Compreender as bases conceituais do Consórcio Público Intermunicipal. Investigar a articulação regional do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Piemonte Norte do Itapicuru –Ba, como ferramenta de cooperação…

e a forma diferente pela qual o Brasil começou seu processo de regionalização. Unidade Territorial e Integração Nacional Vimos que, ao longo dos três séculos, houve uma gradativa expansão, articulação interna e integração do território brasileiro. A expansão da ocupação rumo ao interior se completou no século XX. Entretanto, foi ainda durante o período imperial (1822-1889), no Brasil independente, que boa parte das fronteiras terrestres com outros países foi finalmente…

Locke e Montesquieu (os dois últimos seguindo a linha individualista do liberalismo) e Rousseau, consoante Bonavides, ela-Europa- tinha um solo político, dentro da esfera continental, que se mostrava impróprio para vingar, de imediato o “ideal federativo” (2007, p. 183). Mas eis que tudo muda, devido aos filósofos, que mais uma vez contribuíram para mudar a rota que levava determinado cenário. Bonavides expôs de forma clara e resumida os acontecimentos que levaram à forma de governo…

APROVAÇÃO: __/__/__ BANCA EXAMINADORA: ________________________________________ – FEAD ________________________________________ ________________________________________ RESUMO A presente pesquisa irá analisar a autonomia dos entes Federativos Estatais sobre a fixação de alíquotas do IPVA por parte dos Estados e apontar aspectos jurídicos da guerra fiscal no Brasil, caracterizando este fenômeno e demonstrando como os Estados competem entre si para que possam obter…

decisão, em hermenêutica de informações de autoridades locais para não ir de encontro com a vontade geral, o que atenuaria o distanciamento que existe na instituição funcional, e possibilizar uma legitimação maior para a jurisdição, do ponto de vista federativo . O autor faz consideração que o “déficit de vontade federativa” pode viabilizar o acontecimento destas circunstâncias. A política judicial brasileira tem se mostrado com um controle de constitucionalidade concentrado O “déficit…

de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos", ou, ainda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos". Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos". O…