Territorios Entes Federativos

| | |Estado Unitário: é a forma de Estado na qual não há uma distribuição | | |geográfica do poder político em função do território. Nesses termos, há um | | |pólo central distribuidor e emanador de normas não existindo uma subdivisão do| | |Poder que irá se apresentar estruturalmente

| | |Estado Unitário: é a forma de Estado na qual não há uma distribuição | | |geográfica do poder político em função do território. Nesses termos, há um | | |pólo central distribuidor e emanado de normas não existindo uma subdivisão do | | |Poder que irá se apresentar estruturalmente

integrado de acoes de iniciativa dos poderes públicos da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Ela sera financiada por toda a sociedade mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federativos e das contribuições sociais. (PIS/INSS/SENAC/SENAI/de interesse profissional: OAB/CRM/CREA/CRECI...) CF- EMPRESTIMO COMPULSORIO: CTN preve que somente a União, excepcionalmente, pode instituir empréstimos compulsórios. São os…

regiões. Num país geograficamente grande e economicamente diversificado, as disparidades de renda e bem-estar social entre as regiões podem ser tratadas pelo governo nacional através de políticas que redistribuem os impostos arrecadados. Um sistema federativo é receptivo e abrangente. Os cidadãos são livres para se candidatarem a posições no governo em todos os níveis — o governo local e o nacional oferecem a maioria das posições e, talvez, a melhor oportunidade de fazer diferença em…

Direito Constitucional III, ministrado pela Profª Claudia Leite Leonel. Sabará Setembro - 2011 INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL 1. INTRODUÇÃO A intervenção é uma medida excepcional de retirada temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundadas em hipóteses taxativamente previstas pela Constituição Federal, visando à unidade e preservação da soberania da Republica Federativa do Brasil, e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.…

porque dão base, suporte ao Estado. Expressam as decisões políticas que definem um certo perfil do Estado (Que Estado vamos organizar?). Perfil do Estado (art. 1º, CF): * Tipo de Estado: Estado Democrático de Direito; * Forma de Estado: federativo; * Forma de governo: República. * Regime democrático: democracia semidireta/participativa (art. 1º, parágrafo único, CF). ------------------------------------------------- TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais…

Intergestores Tripartite - CIT, apreciada e deliberada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 2º O CNAS divulgará a NOB/SUAS amplamente nos diversos meios de comunicação e a enviará à Presidência da República, ao Congresso Nacional e demais entes federados para conhecimento, observância e providências cabíveis. Art. 3º O CNAS recomenda as seguintes ações referentes à NOB/SUAS. I - ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: a) b) c) d) e) divulgá-la…

da Guerra Fiscal é atrair empresas para o território do ente concedente do benefício ilegal, isto é, pretende-se aumentar os investimentos privados, mesmo ao arrepio das previsões legais. Note-se que a marca peculiar para enquadramento do ato concessivo no conceito de "Guerra Fiscal" continua sendo a sua ilegalidade, a qual, entrementes, tem uma finalidade específica, que é atrair investimentos privados para o ente concedente. Trata-se, portanto, de uma troca de favores. O Ente…

Estado Federativo= Brasil, cada Estado mebro é considerado um ente federativo, ou seja, dispoem de certa autonomia , podendo dentre outras coisas ter uma Constituição Estadual , como a de São Paulo, Minas Gerais, Bahia.... ou seja, nessa forma de regime, além da Constituição Federal os Estados Membros tbm tem sua Constituição e sua Autonomia (câmara dos vereadores é outros exemplo dessa autonmia, eles fazem leis estaduais). No Brasil, outros entes federativos são os Municípios e…

valores do Federalismo numa determinada realidade, ou seja, num determinado Estado 6 . ESTADO FEDERAL É uma forma de Estado caracterizada pela união de coletividades públicas dotadas de autonomia político-constitucional, autonomia federativa 7 . ENTE FEDERADO É a coletividade pública integrante da Federação. No Brasil são: União, Estadosmembros, Municípios e Distrito Federal. INTERESSE LOCAL O que define e caracteriza “interesse local”, inscrito como dogma constitucional, é a…