Territorios Entes Federativos

instalação, em seu território, de uma usina nuclear. Tomando por mote esse fato, responda aos seguintes questionamentos: 1) A Constituição do Estado de Sergipe possui alguma norma que proíbe a construção de usinas nucleares em nosso território? Sim. A existência de um fator jurídico impeditivo, a priori, da concretização dessa meta governamental. É que, conforme apontamos, a Constituição do Estado de Sergipe proíbe expressa e peremptoriamente a construção de usinas nucleares em nosso…

ação necessários para a sua efetivação. Dentro de um Estado soberano, a distribuição de competência pode ocorrer de forma centralizada, ou através de modelos que contemplem a descentralização política, como no sistema federativo, onde ocorre a divisão de atribuições entre os entes, no espaço territorial. O artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,…

Emenda Constitucional nº 29 - Estabelece percentuais mínimos a serem investidos na saúde pelos entes federados A Constituição de 1988 e o modelo de Saúde universal A Constituição de 1988 estabeleceu, de forma inovadora, uma seção exclusiva sobre saúde que, nos termos de seu art. 196 passa a ser “direito de todos” e “dever do Estado”. A partir da nova Constituição, a condição para ter direito de acesso aos serviços e ações de saúde é simplesmente precisar deles. Para atingir tal objetivo a

e as estratégias de política ambiental desenvolvidas pela União Federal, desde a perspectiva do Estado federativo brasileiro. O argumento central aqui apresentado sustenta que, no Brasil, para um contingente importante de temas da agenda ambiental, o sucesso das iniciativas promovidas pelo governo federal depende em certa medida da adesão dos municípios. Desde 1988 dotados do status de entes federados, gozando desde então de inédita autonomia, os municípios podem contribuir para o…

de aula, visando a próxima a etapa de prova. 01-O OBJETIVO DA CIÊNCIA POLÍTICA É: (a)-finalidade óbvia do Governo. (b)- direção de uma autoridade. (c)-fornecer uma visão clara do que seja um bom governo. (d)-compreende o estudo do Estado enquanto ente político. (e)-metas a serem atingidas. 02-O MÉTODO DA CIÊNCIA POLÍTICA É: (a)-histórico-comparativo. (b)-e uma política experimental. (c)-o uso da analogia. (d)-a análise da aplicação da lei ao caso concreto. (e)-analise do Direito…

NOÇÕES DE ESTADO. DIVISÃO FUNCIONAL E TERRITORIAL DO PODER. O ESTADO FEDERADO E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Aspectos gerais São elementos constitutivos do Estado: o território, o povo e governo. A principal função do Estado é coordenar a vida em sociedade, objetivando sempre atingir o bem comum. Caracteriza-se por ser soberano. A soberania apresenta dois aspectos: um interno e outro externo. Da soberania interna decorre o poder que o estado tem de impor comportamentos à sociedade…

I. INTRODUÇÃO Há mais de um século, o Brasil adotou a forma federativa de divisão territorial de governo. Ao longo desse tempo, o país conviveu com grande variedade de arranjos federativos e experimentou períodos de autoritarismo e de regime democrático. Durante a vigência das sete constituições que regeram as instituições brasileiras após a República, as regras relativas ao federalismo fizeram parte integrante do corpo constitucional - daí a importância de estudar-se o…

tributos. No que tange à partilha do produto da arrecadação, expõe Luciano Amaro que: “o produto da arrecadação de determinados tributos, instituídos por certo ente político, não é por este totalmente apropriado, mas partilhado com outros entes políticos. Desse modo, as decisões sobre o nível de incidência e arrecadação dependem do ente político titular da competência; mas a arrecadação resultante das leis que ele editar não lhe pertence integralmente, pois é partilhado”. Quando o…

CONCEITO De acordo com Marcelo Alexandrino, o “[...] conceito de forma de Estado está relacionado com o modo de exercício do poder político em função do território de um dado Estado [...]”. 3.2. FORMAS CLÁSSICAS DE FORMAS DE ESTADO: 3.2.1. Estado unitário (ou simples) define-se como um único centro de poder político no respectivo território, podendo “[....] assumir a feição de Estado unitário puro ou Estado unitário descentralizado administrativamente”. 3.2.1.1.O ESTADO…

tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta claro que em uma interpretação sistemática do…