Territorios Entes Federativos

Tutora Presencial: Claudia Campinas/SP Dezembro/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO DE FEDERALISMO FEDERALISMO NO MUNDO FEDERALISMO NO BRASIL FEDERAÇÃO SEGUNDO A CONSTIUIÇÃO DE 1988 IMPRENSCINDIVEL PRINCÍPIO FEDERATIVO PRINCÍPIO FEDERATIVO E A DEMOCRACIA FEDERAÇÃO SEGUNDO O DIREITO BRASILEIRO O ESPAÇO OCUPADO PELO ESTADO FEDERADO FEDERALISMO E A NOVA ORDEM GLOBAL FEDERALISMO BRASILEIRO NA ECONOMIA GLOBALIZADA CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O presente…

atuais não conseguimos efetivar em nosso país um autêntico federalismo. Tal fato nos faz vislumbrar uma crise de identidade federativa, denominada de crise endógena, principalmente no tocante ao sistema de repartição de competências entre os entes federativos e a centralização de poderes na União em detrimento dos outros componentes da Federação. Aliada a ela, é perceptível outra crise de efeitos mundiais, em razão da Globalização e do Neoliberalismo, que tende a reduzir o Estado…

rumo a 2026: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, e apresenta os seguintes subtemas: I - O enfrentamento das situações de desproteções sociais e a cobertura dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda nos territórios; II - O Pacto Federativo e a consolidação do SUAS; III - Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática. Art. 2º A X Conferência Municipal da Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a…

ELEMENTOS MATERIAIS 1) POVO Conjunto de cidadãos que nasce no Brasil, que nascem em embarcações, ou naturalizados . É o conjunto de indivíduos que nasce no território nacional, entendido este território em toda a sua complexidade, dotado de capacidade política a lhe trazer uma condição especial que possibilitará a sua interferência na condução do Estado. (Condução política). Obrigações : Votar, servir o exército, etc. POPULAÇÃO É o conjunto de cidadãos…

soluções técnicas para a efetivação das políticas de saúde, além de exercer as atividades de gestão, planejamento, controle e avaliação do sistema em seu âmbito de competência; As Comissões Intergestoras (Tripartite e Bipartite) são locais nos quais os entes federados realizam as negociações para a operacionalização do sistema; Os Colegiados Participativos (Conselhos de Saúde) são instancias de participação direta dos segmentos interessados no SUS, têm como atribuições em sua esfera…

passado, próximo, mostram o mal, até aonde pode chegar esse abuso, atingido principalmente a dignidade humana. O legislador constituinte com êxito posicionou na descentralização do poder tributário. Colocando competências legislativas para cada ente federativo, onde caberá a lei complementar harmonizar todas as situações tributárias salvo algumas exceções. Sendo cabível ainda, iniciativa popular sobre matéria tributaria respeitando o artigo 61§2. Palavras-Chaves: Descentralização.…

conduzem e definem o processo político, assim como a divisão e interligação das tarefas estatais entre os entes federados. Neste sentido, apresenta-se o federalismo como modo de preservar nº 16/17 federativo os conteúdos do ordenamento, o tipo de garantias jurídico-cons- Ano X ção escrita e rígida, na qual deverão estar em sintonia com o princípio jan./jun. 2002 mia dos entes federados. Sua consolidação se dá através de uma Constitui- a particularidade no âmbito…

incentivos são muito fortes para que cada ente da federação continue atuando de forma autárquica e pense somente em seu território. Neste cenário, os autores colocam que o comportamento cooperativo somente será preponderante se houver uma forte identidade regional (além da municipal); uma atuação indutiva do governo estadual ou federal com incentivos para a colaboração garantindo recursos somente via parcerias; e/ou a existência de fóruns ou árbitros federativos que tomem decisões em…

quando exigíveis, bem como a inscrição no CNPJ. 2.10. A MICROEMPRESA (ME) OU A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) QUE POSSUIR DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA COM ALGUM DOS ENTES FEDERATIVOS PODERÁ INGRESSAR NO SIMPLES NACIONAL? É necessário que a empresa regularize os débitos tributários no período de opção pelo Simples Nacional. O ente federativo pode prorrogar o prazo para essa regularização até 31/10/2007, de acordo com o art. 21-A da Resolução nº 4, de 30/05/2007, acrescentado pelo art. 2º…

Características: - Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. - Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil…