Territorios Entes Federativos

aplicar e legislar sobre a exploração do meio ambiente, fato este tratado pela Constituição Federal, ao trazer a competência compartilhada entre União, Estados, incluindo por analogia o Distrito Federal, e Municípios. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS NO DIREITO AMBIENTAL Ao tratar sobre o tema meio ambiente, a Constituição Federal, em seu artigo 225, preceitua que todos, indistintamente, têm direito a usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e trata-o como…

alguns municípios começaram a fazer leis determinando o final imediato da queimada. Levantou-se a inconstitucionalidade por competência concorrente. Conclui a palestra afirmando que “a federação brasileira precisa dar mais autonomia a seus entes e descentralizar a organização política”. Palestrante: Prof. Ms. Alexandre Reis Siqueira Freire. Tema: PROCESSO CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA JURISPRUDENCIA DA SUPREMA…

anos 1990, foram publicadas as Normas Operacionais Básicas – NOB 01/1991, NOB 01/1992, NOB SUS 01/1993, NOB RH 2005 e NOB SUS 01/1996 – todas com mudanças significativas para a sistematização nos serviços de saúde nas três esferas de governo do território brasileiro. Já no inicio da década de 2000, são publicadas as Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS), em 2000, 2002 e 2005. Segundo Paim, “essas normas tiveram certa importância na história do SUS, mobilizando  …

CONSTITUCIONAL II – AULA 2 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Aplicação Prática Teórica 41.º Exame de Ordem de Ordem 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização

juridicas que com eles se relacionam. São princípios gerais: 1) Princípio da reserva de lei ou da legalidade estrita – Os entes federativos não podem instituir e nem aumentar tributos sem lei que estabeleça, salvo alguns casos como, por exemplo, alterações por decretos das alíquotas de importação. (art.150 I da CF-88) 2) Princípio da igualdade tributária – Os entes federativos estão vedados de instituir tratamento desigual entre contribuintes de mesma situação. (art. 150 II da…

assunto a ser abordado visa ampliar os nossos conhecimentos no que se refere ao IPVA, bem como esclarecer a competência, como se deu o surgimento de tal imposto, os aspectos importantes sobre tema, as alíquotas aplicadas no Estado de Rondônia, os entes imunes ao imposto entre outros. IPVA O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto estadual, ou seja, é um imposto que incide sobre veículos automotores, cuja competência para instituí-los são dos…

determinado município estabelecer a cobrança de um novo imposto sem que exista uma lei específica que o autorize. b) princípio da impessoalidade: - É definido como aquele que determina que os atos da Administração Pública, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se…

dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007. Esse regime unifica a legislação tributária aplicável às ME e às EPP nos diversos âmbitos de governo, de modo que os regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada em vigor da LC 123/2006. O extinto Simples Federal, por exemplo, abrangia apenas os tributos administrados pela União (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e CPP). A principal mudança trazida…

presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como os eventuais limites de referida atuação. Este estudo inicia-se com a análise da repartição de competências, notadamente sobre os poderes atribuídos aos Municípios pela Constituição Federal de 1988. O ente municipal recebeu deveres e competências mais abrangentes e, por estar mais próximo dos interesses dos cidadãos,…

É indiscutível que a maneira pela qual o Estado organiza o seu território e estrutura o seu poder político depende da natureza e da história de cada país. A forma de organização do Estado – se unitário, federado ou confederado – reflete a repartição de competências, que leva em consideração a composição geral do país, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no respectivo território. No caso específico do federalismo, identificam-se dois