Territorios Entes Federativos

Outra característica é o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, onde não se é admitido que nenhum ente federativo de direito se retire da federação. A tentativa de retirada é causa de decretação de intervenção federal (art. 34, I da CF/88). Os entes federativos, conforme o artigo 18 da CF, são: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A CF traz a previsão de Território, porém, atualmente, não tem nenhum território integrado. • Repartição de Competências na CF/88 …

A existência da federação exige que os entes federativos como os municípios e o estado estejam em equilíbrio. Este equilíbrio pressupõe uma divisão de poderes entre os entes componentes da federação, autonomia delimitada para cada um deles e um harmonioso relacionamento com o poder central, assegurando dessa forma uma adequada divisão de recursos, fortalecendo as conexões entre as diversas esferas de governo. Para Castro (1997), o “pacto federativo é explicado como um ajuste de…

físico do território do ente tributante. In fine, o tema abordado visa demonstrar a incidência do imposto municipal através da elaboração da sua regra padrão de incidência tributária refletindo a eficácia do artigo 225 e do Estatuto da Cidade para composição do critério espacial do imposto em questão. 2. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 2.1 – Competência tributária: conceito Competência Tributária, na acepção legislativa em sentido estrito, é a aptidão outorgada pela Constituição Federal aos entes…

autoridade pública de saúde. Elas estão definidas constitucionalmente no art. 198, e legalmente nos arts. 8º e 7º,II, da Lei 8.080/90 que determina a integração dos serviços públicos dos entes federativos em redes de atenção à saúde. Estas redes devem ser regionalizadas, o que pressupõe um relevante papel do Estado, ente competente para definir as regiões de saúde a partir de aglomerados de municípios limítrofes com características que importem à organização de rede de atenção à saúde,…

assuntos diretamente ligados à forma federativa de Estado. 1) (CESPE/BACHAREL EM DIREITO/CORPO DE BOMBEIROS – DF/2007) Em razão da autonomia política dos entes federados, um estadomembro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados. Item errado. Referida lei estadual seria flagrantemente…

Teoria Geral do Estado 1 – Etiologia do Estado (origem) − Indivíduo, Sociedade, Estado − Conceito de Estado: País, Pátria e Nação − Evolução: História do ente estatal 2 – Ontologia do Estado (estudo do ser) − O ente estatal − Elementos − Personalidade Jurídica − A Noção de Governo − Formas, Sistemas e Regimes − Democracia 3 – Ontognoseologia (estudo de como se estuda) − Instituição − Administração Pública − Burocracia 4 – Teleologia do Estado (fnalidade, objetivo) − Subsidiariedade

sempre respeitando a Constituição Federal. A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO Elementos do Estado 1. Território - Espaço físico delimitado por fronteiras naturais ou não. 2. Povo - Número determinado ou não de indivíduos que habitam o território unidos por uma mesma língua, objetivos e cultura. 3. Soberania - Poder de um país de dizer e aplicar o Direito dentro de seu território com efeito erga omnes. Entidades federativas 1. União - Entidade federativa autónoma, cabe-lhe exercer as

Elementos para definição do ESTADO • Povo: fins do Estado. • Território: o povo fixado estavelmente, o Estado regula as relações dentro do território. • Ordenação Jurídica: a presença de sociedade implica em regras.  Sem esses três elementos não há Estado. NORMA FUNDAMENTAL: Normas + princípios que compõem o sistema jurídico, formando um conjunto coerente e harmônico. (o que antecede a constituição) NORMA JURÍDICA: Conjunto de atos, raramente é possível extraí-la de um único…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO (art. 1º. E art. 18 CF) 1.1 – Estados-membros (ART. 18 CF – caput e art. 25 caput) São Entes que integram a Federação, dotados de autonomia. Possuem capacidade : a).- auto -organização: art. 25, caput, preceitua que os Estados se organizarão e serão regidos pelas leis e Constituições que adotarem, observando -se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF b) - autogoverno: os arts. 27, 28 e 125 estabelecem regras para a estruturação

8.080/90, no que diz respeito à organização do SUS quanto ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa, institui o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) como o acordo de colaboração entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) na organização e integração das ações e serviços de saúde em rede de atenção, regionalizada e hierarquizada, nas regiões de saúde. O grande desafio do sistema de saúde em garantir acesso dos cidadãos à…