Territorios Entes Federativos

resultante de desmembramento de outro, tendo sido realizada posteriormente à aprovação do decreto consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Foram, ainda, apresentados e publicados os estudos que comprovam a viabilidade do novo ente que se quer formar. Nessa situação hipotética, foram atendidos todos os requisitos constitucionais que permitam considerar criado o novo município? Justifique a sua resposta. R: sim, todos os requisitos foram respeitados, de…

da ordem econômica e financeira; VIII > da ordem social; IX > das disposições gerais Dos atos das disposições constitucionais transitórias. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Conceito de estado; Elementos do estado; humano o povo; Elemento geográfico; território; Elemento politico soberania; *soberania é: supremacia na ordem interna e independência na ordem internacional>>de ser respeitado<< Autonomia > é a capacidade de vivencia própria, sem independência. Formas de estado…

administração; c) para elaborar uma legislação referente às competências que lhes cabem; d) para cuidar de sua estrutura tributária e financeira. ” 4 DESCENTRALIZAÇÃO NA SAÚDE: CONCEITOS A descentralização de políticas de saúde em países federativos: é um processo lento e negociado supõe o entendimento entre autoridades políticas dotadas de variados tipos de legitimidade e poder decisório; envolve relações de competição e cooperação, acordos e vetos entre esferas de…

Porã/MS em favor do STF em ação de manutenção de posse cumulada com ação declaratória de nulidade. Portaria MJ nº 516, de 11/10/1991. Propriedade encravada no interior da Terra Indígena Jaguary. Preliminar de incompetência do STF. Ausência de conflito federativo entre o Estado do Mato Grosso do Sul e a União (art. 102, I, ‘f’, da CF). Interesses meramente patrimoniais, e não institucionais ou políticos. Mérito. Presunção de legitimidade do ato impugnado, que consolidou a T. I. Jaguary.…

federal (Bundesstadt) retendo alguns ministérios federais. A partir daquele 03 de outubro os cinco estados que antes formavam a Alemanha Oriental – Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen, Sachsen-Anhalt e Thüringen – passaram a integrar o território unificado da BRD. Em 2 de dezembro seguinte realizam-se as primeiras eleições parlamentares da Alemanha unificada, sagrando-se vencedora a coalizão liderada por Helmut Kohl, que se tornou chanceler federal pela quarta vez e eleito…

Porém é vedada a distinção em razão da função ou cargo do sujeito passivo. Irretroativdade: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; É vedado ao ente administrativo aplicar a Lei Tributária retroativamente, exceto: A) Art. 106, I do Código Tributário Nacional – Lei expressamente interpretativa, esta define conceito e alcance da lei já existente; B) Art. 106, II do Código Tributário Nacional –

ao Estado pelo vínculo da nacionalidade, sendo, em conseqüência, o conjunto de nacionais de um Estado. Trata-se de conceito político e jurídico. Ex: brasileiros natos e naturalizados População: abrange um grupo de pessoas que se encontram no território de um Estado, sejam ou não nacionais. Trata-se de conceito numérico, econômico ou demográfico. Ex: brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros. 2.Os critérios para a atribuição da nacionalidade É o Estado que define qual o…

regulamentar o exercício de inúmeras atividades profissionais, a exemplo do que já ocorre com os médicos (Lei nº 3.999/61), advogados (Lei nº 8.906/94), enfermeiros (7.498/86), entre outros. De outro lado, a Constituição da República delega aos entes federativos o poder-dever de organização da sua estrutura administrativa, com a criação de cargos, empregos e funções públicas, com as respectivas atribuições, jornada de trabalho e remuneração (art. 37, X; art. 39, §1º; e art. 61, § 1º,…

cobrança de tributos com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A presente vedação vem em atendimento ao prescrito no art. 5° XV da CF que assegura a liberdade de locomoção no território nacional. A norma tem como destinatário principal o legislador, o qual pode criar tributos com a intenção de limitar a passagem de pessoas e bens entre Municípios ou entre Estados. Observe que a norma está a vedar que o fato gerador…

criam um incentivo de canalizar o esforço econômico individual para atividades que aproximam as taxas privadas e sociais de retorno.” (NORTH E THOMAS apud ABRAMOVAY, 2001) Estabelecer uma análise desta política pública, a relação entre os entes federativos na consecução de seus objetivos e como este programa interfere socialmente entre as famílias de baixa renda no município e os reflexos em seu crescimento econômico é o objetivo principal deste artigo. O desenvolvimento da pesquisa…