Casos concretos

CASO CONCRETO SEMANA 1

A Assembléia Legislativa de um estado da Federação aprovou projeto de decreto legislativo criando novo município, resultante de desmembramento de outro, tendo sido realizada posteriormente à aprovação do decreto consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Foram, ainda, apresentados e publicados os estudos que comprovam a viabilidade do novo ente que se quer formar.
Nessa situação hipotética, foram atendidos todos os requisitos constitucionais que permitam considerar criado o novo município? Justifique a sua resposta.

R: sim, todos os requisitos foram respeitados, de acordo com o Art. 18, § 3º CRFB. A falta da LC não poderá ocorrer a nulidade do ato, criando assim a figura do Município Putativo, devido a grande demora no tramite legal, foi concedido esse direito através do ADI 2240.

OBJETIVA 1 SEMANA 1

Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro:

a) é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.
b) adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.
c) destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar. X
d) não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual.

OBJETIVA 2 SEMANA 1

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

a) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.
b) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
c) Compete privativamente aos municípios legislar