Territorios Entes Federativos

de Introdução ao Código Civil. Não há falar-se em quebra do pacto federativo e do princípio da interdependência e harmonia entre os poderes em razão da aplicação de princípios jurídicos ditos 'federais' na interpretação de textos normativos estaduais. Princípios são normas jurídicas de um determinado direito, no caso, do direito brasileiro. Não há princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo descabida a classificação dos princípios em…

1. FEDERAÇÃO NORTE-AMERICANA O federalismo surge com as colônias britânicas, com regimes jurídicos próprios. Pretendiam fundar simples democracia, mas fizeram a mais complexa estrutura governamental do mundo. O princípio federativo constitui a base do ordenamento constitucional, devendo ser tratado com primazia diante das demais normas da Constituição. Os princípios da Federação e da República são as vigas mestras da estrutura sistemática da Constituição, que funcionam como

Perguntas: 1 - Aponte três características do estado federal • Indissolubilidade do vínculo federativo, • Possibilidade de intervenção federal nos demais entes federados em caso de violação de certas normas expressas na Constituição • Representação e exercício, pela União, da soberania interna e externa do povo e do Estado. 2 - Enumere as características da autonomia dos estados • Com a descentralização do poder político os Estados se tornaram autônomos, • Apenas o…

seguintes aspectos: ente federativo com competência para instituição e cobrança de cada um deles; e necessidade ou não de contraprestação em razão da cobrança de cada um deles. (15 pontos) TRIBUTO CONTRAPRESTAÇÃO COMPETÊNCIA Imposto Independente de uma atividade específica Exclusiva de cada ente federativo Taxa Vinculada a uma atividade específica Comum a todos os entes federativos Contribuição de Melhoria Vinculada a uma atividade específica Comum a todos os entes federativos…

ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação) e seus efeitos na economia do país. Guerra fiscal é a disputa entre os entes federados, para ver quem consegue a instalação de grandes indústrias em seu território, com o objetivo de favorecer a economia interna do estado e para tanto oferecem diversos benefícios, como redução do ICMS, infra-estrutura, entre outros. Considerando que na maioria das vezes,…

Federado: coexistência no mesmo território de poderes políticos distintos: União (poder político central), Estados-membros (poderes políticos regionais), Municípios (poderes políticos locais) e Distrito Federal (acumula poderes políticos regionais e locais). Estados-membros: AUTONOMIA: autoadministração, autolegislação, autogoverno e auto-organização. (Confiram anotações no caderno). Forma Federativa de Estado: cláusula pétrea (art. 60, §4° da CRFB/88). Obs: os Territórios não…

ESTUDO DIRIGIDO – FEDERAÇÃO 1. Explique Pacto Federativo. 2. Como é distribuído o Poder Político e Administrativo na Federação. 3. Quais os entes da Federação Brasileira. 4. No Brasil, todos os entes da Federação possuem Constituição própria?Explique. 5. Quais as funções do Poder Judiciário na Federação? 6. Como é a estrutura do Poder Legislativo da União numa Federação. 7. Há hierarquia entre os entes federados? Explique. 8. Qual o…

080/90, instituindo as Comissões Intergestores Regionais como as instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS, na região de saúde8. No Estado da Paraíba, a implantação da Regionalização Solidária e Cooperativa se deu a partir de 2001, com a construção do primeiro Plano Diretor de Regionalização (PDR), que definiu o território de acordo com os princípios da Norma Operacional de Assistência9. A partir de 2008,…

consubstanciada no regime federativo. Conquanto a idéia de federação remonte à Antigüidade, pressupondo uma cooperação de mútua confiança, como indica a própria etimologia da palavra, o conceito moderno origina-se possivelmente com Locke e surge na história com a declaração da independência dos Estados Unidos da América do Norte. No Brasil, cujas dimensões continentais e diversidades regionais sempre geraram forças centrifugas tendentes ao desmembramento do território, a aspiração de…

Oliveira Baracho Júnior, Eduardo Martins de Lima, Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, Ana Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes e o Princípio da Simetria. 5. A produção legislativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 6. A jurisprudência do Supremo…