Territorios Entes Federativos

perfeita”, em que os Estados-membros, não mais soberanos, mas ainda autônomos, abriam mão de parcela de suas competências ao poder central da União. A doutrina denomina esse fenômeno federalista nos EUA de “federalismo por agregação” pois laços federativos acarretaram a perda do poder soberano, entretanto, esta “perda” foi interpretada – em especial na Virgínia, Pensilvânia, Nova York e Massachusetts - como uma necessidade de aperfeiçoar a forma confederativa. Diferente do…

CUIABÁ – MT DEZEMBRO – 2014 O Brasil adotou a forma republicana de governo. A constituição de 1988 atribui a República federativa do Brasil como união indissóluvel dos Estados e Municípios e do Distrito federal, atribui autonomia aos ente federativos. Diante deste posicionamento adotado pelo constituinte originário como ficaria a repartição tributária se o país adotasse o imposto único sobre o valor agregado (IVA). O IVA adotado na maior parte do mundo é um imposto aplicado na União Européia

temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A intervenção federal, na realidade, configura expressivo elemento de estabilização Constitucional. Cabe destacar que, com fundamentação na necessidade de respeito ao princípio federativo, o instituto da intervenção…

formado por um conjunto de outros entes autônomos, nos termos da Constituição. A Magna Carta de 1988 passou a considerar os Municípios como entes da referida federação, tratando-o como uma unidade dotada de autonomia política, expressa na capacidade de poder elaborar a sua Lei Orgânica, fugindo assim, da tutela dos Estados. O Município, a partir da promulgação da Constituição de 1988, adquiriu inegável “status” de ente federativo. Não há hierarquia entre os entes federados. O…

Estado Unitário: Não há pluralidade de entes que detêm Competências, mas APENAS UM ENTE QUE DETEM TODAS AS COMPETÊNCIAS, CHAMADO DE ESTADO. Nota-se, que esse único ente possui competências no âmbito nacional/interno e no plano internacional/externo; Não existe certa variedade no âmbito da administração, na qual há apenas UM ÚNICO PODER EXECUTIVO, UM ÚNICO PODER LEGISLATIVO E UM ÚNICO PODER JUDICIÁRIO; A questão tributária é reservada somente a esse único ente (ao Estado) e há um único…

DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 - Q143745 ( Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade / Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir. Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q207936 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de…

constitucionalidade da Lei 12.734 que altera a distribuição dos Royalties de petróleo. De acordo com o novo dispositivo, estados e municípios produtores que auferiam a maior parcela dos royalties, perderiam parte da renda e essa seria revertida aos demais entes da federação. O Estado do Rio de Janeiro, maior produtor nacional, insatisfeito com a alteração, propôs ADI 4917 a fim de ver declara a inconstitucionalidade da Lei 12.734. O pedido foi deferido em sede de cautelar, mas aguarda…

para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a…

densidade das forças sociais que os compõem. A NOB-RH/SUAS é fundamentada em um pacto federativo, ou seja, está assegurada em todo o território brasileiro,normatizando o processo de gestão, principais instrumentos de gestão financeira e controle desta política nos estados e municípios. Conforme citado acima a norma tem caráter disciplinador, exercido de modo sistêmico e transparente pelos três entes federativos. Seu conteúdo estabelece as seguintes funções: a) Caráter do SUAS; b)…

organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A saúde é um…