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A Norma Operacional Básica surge como proposta de um novo modelo de gestão integrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sua Aprovação procedeu após a Resolução de 2005, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A Norma Operacional Básica disciplina a operacionalização da gestão da política de Assistência Social, conforme a Constituição Federal de 1988. Portanto a NOB-RH/SUAS, tem por objetivo fiscalizar e monitorar as principais ações que envolvem o SUAS. A gestão da assistência social é estabelecida de acordo com a PNAS/2004, em níveis diferenciados, entre inicial, básica e plena, e entre elas, o respeito à diferenciação do porte dos municípios brasileiros, das condições de vida de sua população rural e urbana e da densidade das forças sociais que os compõem.
A NOB-RH/SUAS é fundamentada em um pacto federativo, ou seja, está assegurada em todo o território brasileiro,normatizando o processo de gestão, principais instrumentos de gestão financeira e controle desta política nos estados e municípios. Conforme citado acima a norma tem caráter disciplinador, exercido de modo sistêmico e transparente pelos três entes federativos. Seu conteúdo estabelece as seguintes funções:
a) Caráter do SUAS;
b) Funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira; c) Níveis de gestão do SUAS;
d) Instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS;
e) Financiamento;
f) Regras de transição.
Por isso no setor Público a NOB-RH/SUAS indica as normas, o modelo a ser seguido pelos estados e municípios.

O terceiro setor, disponível em: www.filantropia.org/OqueeTerceiroSetor.htm. Acesso em 24/10/14.