A intervenção federal e intervenção estadual enquanto elementos de estabilização constitucional

Direito Constitucional

TEMA: A intervenção federal e a intervenção estadual enquanto elementos de estabilização constitucional.

Elementos de estabilização constitucional são, basicamente instrumentos que se destinam a garantir a paz social e recompor o Estado à sua normalidade, sendo instrumentos de defesa do Estado. São exemplos os dispositivos constitucionais que tratam da intervenção federal, do controle direto da constitucionalidade e dos estados de defesa e de sítio
A intervenção federal é, basicamente, medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A intervenção federal, na realidade, configura expressivo elemento de estabilização Constitucional.
Cabe destacar que, com fundamentação na necessidade de respeito ao princípio federativo, o instituto da intervenção federal é aplicável excepcionalmente, em face do caráter extremamente perturbador que assume qualquer interferência do Governo Federal nos assuntos regionais e na esfera de autonomia dos Estados-membros.
Ainda mais, não se pode perder de perspectiva a circunstância de que a intervenção federal representa, ainda que transitoriamente, a própria negação da autonomia institucionalmente reconhecida aos Estados-membros pela Lei Maior da República. Essa autonomia, possuindo extração constitucional, configura um postulado básico, fundamental, peculiar à organização político-jurídico de qualquer sistema federativo, inclusive o vigente no Brasil. O poder autônomo, que a ordem jurídico-constitucional atribuiu aos Estados-membros, traduz um dos pressupostos conceituais inerentes à compreensão mesma do federalismo.
Daí a estrita disciplina imposta pela Constituição ao instituto jurídico da intervenção federal, cujos requisitos de admissibilidade foram