tributario

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE PROJETO DE LEI
Florestolândia, 12 de agosto de 2013
Exposição de motivos:
Considerando que nosso Município é pleno de recursos florestais explorados por empresas reflorestadoras aqui instaladas;
Considerando que, mesmo com o reflorestamento, a perda da mata original causa prejuízos à nossa população, que se vê privada de seu patrimônio natural originário,
Considerando que a extração de madeira das florestas está submetida a uma série de normas ambientais, que objetivam fazer com que a atividade seja o mínimo possível danosa ao meio ambiente e garantir que apenas as matas legalizadas sejam exploradas;
Considerando que é competência Municipal proteger o meio ambiente nos termos do art. 23, VI da Constituição;
Considerando que o Municipio, portanto, deve fiscalizar que a atividade extratora de madeira s dê dentro das normas reguladoras da atividade, e que essa atividade constitui exercício de poder polícia;
Considerando que o exercício de poder de polícia demanda a utilização de recursos públicos e que tal atividade é remunerável por meio de taxa;
Propomos a criação da Taxa de Fiscalização de Atividade Extratora de Madeira - TFAEM, conforme projeto de lei em anexo.
Lei Municipal nº 6.781/2013
O povo de Florestolândia decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Atividade Extratora de Madeira - TFAEM, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para fiscalizar a atividade extratora de madeira no território desse Município.
Art. 2º. Contribuinte da taxa é o estabelecimento que exerça a atividade sujeita à fiscalização.
Art. 3º. A taxa é devida mensalmente, e calculada multiplicando-se o valor de um real a cada cem quilogramas de madeira extraída no mês
Art. 4º. O contribuinte deverá se inscrever no cadastro de contribuintes do Município, bem como preencher e enviar declaração eletrônica informando a quantidade de madeira