Territorios Entes Federativos

brasileira, ao contrário da norte americana, foi estabelecida a partir de um Estado unitário e centralizado, em que passa a segregar-se com autonomia característica do modelo centrífugo onde são estabelecidas atribuições aos estados membros. O estado federativo apresenta características significativas como a inadmissibilidade do direito de secessão. Tamanha é a rejeição desta possibilidade que a própria Carta Política prevê a intervenção federal no referido caso , além vedação de…

................................................................................................................................3 3.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO................................3 3.1. Princípio Federativo.....................................................................................................3 3.2. Princípio Republicano..................................................................................................3 3.3. Princípio

O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria The federative model and the system of grant tax incentives in the tax movement of goods Bruno Vinícius Lima Brigiato 1 Lívia Graziela Pini 2 Luisa Rotondo Garcia 3 Resumo O presente artigo analisa o possível confronto entre o princípio federativo e o sistema de concessão de incentivos fiscais em matéria de imposto sobre circulação de mercadoria (ICM). Para tanto,…

Estado Autonômico e Confederação. Segundo o professor Bernardo Gonçalves Fernandes (STF – Saber Direito; ver link abaixo), o Estado Unitário é o tipo de organização de Estado em que não existe uma divisão geográfica do poder político em razão do território. Assim, existe um centro que distribui e emana as leis e regulamentações, sem que haja poderes distintos. De qualquer modo, não se pode afirmar que não haja descentralização nesse tipo de Estado, pois seria inviável sua organização,…

federalismo nacional, assinale a opção correta. a) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados-membros, o DF, os municípios e os territórios federais. b) O DF não possui capacidade de auto-administração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias c) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios. d) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade. 5) (PGE-AM-2010 – FCC) A propósito do…

Estado. Os estados abrem mão de sua soberania, e depositam em um ente abstrato o poder de controlá-los. A perda de soberania pelos estados membros, assim individualmente considerados delegando a um único ente central essa soberania e preservando por outro lado a sua autonomia. Soberania: autodeterminação interna e externa pode fazer e deixar de fazer quando eu quiser uma ampla liberdade de ação enquanto governo. Ninguém de outro ente pode determinar as ações tomadas no Estado.…

do: • Povo – alguns diferenciam povo de nação. • Território – por exemplo a palestina não é um Estado por falta de território. • Soberania – é o que difere o Estado de uma colônia. • Ordenamento Jurídico – apenas alguns entendem que o ordenamento jurídico é um elemento constitutivo do Estado, a maioria defende que o ordenamento esta inserido na soberania. Obs: para a prova objetiva cai somente povo, território e soberania. 2 – Histórico: •…

tiveram que adaptá-lo a características intrínsecas de cada país. Os Estados Federativos saem de três premissas que devem ser observadas por todos os países que o adota, quais sejam autonomia política, autonomia econômica e autonomia administrativa. Todavia, é comum observar que a existência de Estado Federativo com especificidades diversas, como no caso Brasileiro, que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países. Além do mais, não se pode…

inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a Federação (art. 60, §4º, I da CF). 11- A autonomia dos entes federativos pressupõe repartição de competências administrativas, legislativas e tributárias, sendo um dos pontos caracterizadores do Estado Federal. 12- A Constituição, ao estabelecer as matérias próprias de cada um dos entes federativos, adota um princípio básico para a distribuição de competências: princípio da predominância do interesse. Aos…

Estado Federal, torna-se latente a necessidade de o pacto celebrado para a sua constituição prever aos integrantes da federação a repartição de suas competências, pois, se isto não ocorresse teríamos constantes conflitos de competências entre os tais entes. Conforme o pensamento de José Afonso da Silva; “A autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição constitucional de…