Territorios Entes Federativos

-Caracter indissolúvel: do vinculo federativo uma vez formalizado o estado federal não e mais permitido a qualquer dos entes que fazem parte da federação separar-se dela. Tendo em vista seu caráter permanente, não há direito a separação. -formalização por meio de uma constituição : o estado federal e criado por uma constituição a denominada constituição federal que estabelece e formaliza o pacto federativo. - repartição de competências entre o poder central e os entes parciais: a…

de Governo. Guarabira – PB 2014 FORMA DE ESTADO: As formas de Estado são maneiras pela qual o Estado organiza sua população, o território e estrutura o seu poder. Podendo ser dividido em Estado Simples ou Unitário e Estado Composto. Estados Simples ou Unitários: O poder central é exercido sobre todo o território sem as limitações impostas por outra fonte do poder. Nesse tipo de Estado as leis nascem sob um único centro de comando e não existe qualquer tipo…

temos um único centro de poder que se erradia por todo o povo de um determinado território. Federal Estado federal é a forma de estado que ao se agregarem a federação perdem a sua soberania preservando somente uma autonomia politica limitada. Formas de Governo República Temporariedade, eletividade e responsabilidade. Monarquia Vitalício, hereditariedade, irresponsabilidade politica do chefe de Estado. Modelo Federativo O Brasil adotou como base a federação Norte Americana que se…

de governo, forma de Estado e sistema de governo do Brasil? 8) Quais os entes componentes da Federação Brasileira? 9) Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil? 10) Quais os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais? 11) Qual o idioma oficial e símbolos da República Federativa do Brasil? 12) Cite e explique as vedações constitucionais impostas aos entes que compõem a Federação Brasileira. 13) A União possui dupla…

DECORRENTES, A CIDADE COMO BEM AMBIENTAL E SUA SUSTENTABILIDADE.......................... 42 2.1 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL .....................42 2.2 A LEI COMPLEMENTAR 140/11 COMO INSTRUMENTADORA DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS ........................................................ 47 2.3 DIREITO DAS CIDADES SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL................................................ 53 2.3.1 A…

Único de Assistência Social), a Política Nacional de Assistência Social ganha organicidade, a partir de um pacto federativo, resultante de ampla discussão entre os entes federados, que deu origem a Norma Operacional Básica de 2005, NOB/SUAS. A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da Republica de 1988, com a Lei Organiza da Assistência Social…

consagrou essa a forma de Estado Federal foi a Constituição Republicana de 1891. 4. FEDERAÇÃO A palavra federação vem do latim foedus ou foederis. Isso significa união, pacto, aliança. Então, a federação é formada pela união de vários entes, que são os estados-membros. 4.1. Características essenciais da federação O que é necessário para que um estado possa ser caracterizado como Estado Federal? a) Descentralização político-administrativa fixada pela Constituição Vejam

Governo - A Assistência social se articula pela exigência de unidade de concepção e ação integrada entre os três entes federativos (federal, estadual, e municipal); assim como o disposto constitucional conclama o reordenamento institucional dos entes federativos a uma nova concepção política das ações de assistência Social e adoção de forma democrática de gestão. 1- Entes Federativos – organização política - No art. 1º, da Constituição Federal, temos que a república Federativa do…

................................................................... 18 3. SISTEMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COMUM...................................................... 27 3.1 FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO ENTE LICENCIADOR.................................... 29 3.2. INEXISTÊNCIA DA PREVALÊNCIA DO ENTE LICENCIADOR............................. 34 3.3 FISCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS OU LICENCIÁVEIS 39 4. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM FLAGRANTE DE DANO................. 43 CONSIDERAÇÕES

mecanismos de distribuição vertical do poder político. Unitário: Está associado a idéia de monismo de poder. A constituição vai atribuir o poder a um ente central. Isto não impede que este poder central delegue a outras entidades políticas certas competências políticas ou administrativas. Entretanto, essas competências não é a constituição que atribui e sim o ente central. Existem três espécies de estado unitário: a)Estado unitário puro: é aquele em que há uma absoluta centralização do…