Territorios Entes Federativos

Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Art. 2º O Programa de Requalificação de UBS tem como objetivo prover infraestrutura adequada às Equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações por meio do financiamento das UBS implantadas em território nacional. CAPÍTULO I DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS PROJETOS HABILITADOS NO COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE A PARTIR DE 2013 Art. 3º O Componente Reforma do Programa de Requalificação…

elementos materiais, o território e o povo, havendo variedade de opiniões quanto ao terceiro elemento. Chamado de elemento formal, e comumente identificado com o poder. Dalmo Dallari, por seu turno, ciente das variadas posições que entendem os diversos autores sobre os elementos essenciais do Estado, comenta sobre a soberania, o território, o povo e a finalidade. Elementos constitutivos do Estado • Povo: É o elemento humano do Estado (presentes ou não no seu território), sem…

estes se identificam dois tipos básicos: O primeiro é o federalismo por agregação que tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte. O segundo é o federalismo por desagregação, onde a centralização é maior. O ente central recebe a maior parcela de poderes, como é o caso da federação brasileira. Poderá observa sua origem histórica e a influencia exercida não…

O que é e de onde surgiu o Estado federal? Explique: 2 – Qual a diferença entre confederação e federação? 3 – Quais os entes federados existentes na república federativa do Brasil? 4 – Porque se diz que os estados possuem autogoverno e autoadministração? 5 – Desde quando o Brasil é um Estado federal? 6 – Os entes federados possuem soberania? Explique: 7 – Os territórios contidos no Brasil fazem parte da estrutura federativa? 8 – É possível a criação de novos Estados no Brasil?…

dada pela Lei nº 11.707, de 2008) IX - intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008) X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008) XI - garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços públicos; (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008) XII - observância dos princípios e…

Constitucional 1. PODER CONSTITUINTE 2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 5. FORMAS DE ESTADO 6. UNIÃO 7. ESTADOS FEDERADOS 8. MUNICÍPIOS 9. DISTRITO FEDERAL 10. TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA…

Convenção da Filadélfia – que e reunia os ddelegados do os antigos Esstados Confeederados – d decide erativo que unia treze antigos a Estados Soberannos em um pacto transsformar o liaame confede r pela indisssolúvel uniãão dos recéém‐criados entes consttitucional feederativo, responsável federrais, que, jun ntos, formam m um único EEstado Federal. Nos ssistemas fedeeralistas, a soberania é aatributo do Estado Federal unitariameente conside erado.…

princípios que regem o direito eleitoral? Existem vários princípios que regem o direito eleitoral, entre eles podemos destacar os seguintes princípios: democracia, democracia partidária, Estado Democrático de Direito, poder soberano, republicano, federativo, sufrágio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade ou isonomia. a) Democracia: é considerada um dos principais valores da humanidade. A democracia foi sendo moldada pelas inúmeras lutas por uma maior participação…

o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. * Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. * Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e…

Intergestores Tripartite - CIT, apreciada e deliberada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 2º O CNAS divulgará a NOB/SUAS amplamente nos diversos meios de comunicação e a enviará à Presidência da República, ao Congresso Nacional e demais entes federados para conhecimento, observância e providências cabíveis. Art. 3º O CNAS recomenda as seguintes ações referentes à NOB/SUAS. I - ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: a) divulgá-la amplamente nos…