tributario

Poder de polícia municipal e função social da propriedade urbana

Resumo: A inclusão do Município como ente efetivo da Federação Brasileira, trouxe em seu dorso as prerrogativas de autonomia deste ente. Possuindo, entre outros caracteres, autonomia administrativa, pode o Município promover atos de força específicos do Poder Público. Pode utilizar, pois, para atingir o fim do Estado, das prerrogativas da Administração Pública inclusive do Poder de Polícia, devendo condicionar os interesses particulares, notadamente liberdade e propriedade, a fim de proteger os interesses coletivos em virtude de sua supremacia. De forma específica, deve ser responsável por promover no âmbito local a efetivação da Função Social da Propriedade Urbana, de acordo com os preceitos de desenvolvimento constantes no Plano Diretor Municipal. Possuindo competência privativa para promover a adequada ordenação do território urbano, tem o dever-poder de intervir neste direito individual do cidadão de acordo com critérios e formas específicos, atendendo principalmente ao Princípio da Legalidade.
Palavras-Chave: Poder de Polícia. Direito Municipal. Função Social da Propriedade.
1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, elegeu como forma de governo de nosso Estado o sistema do Federalismo, porém trazendo à baila uma peculiaridade que tornou nossa federação um exemplo sui generis: a elevação do Município ao patamar de ente federativo, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal. Apesar de alguns doutrinadores constitucionalistas acreditarem que a Comuna é ente dispensável e não precisaria ser parte da Federação, como coloca de forma bastante incisiva o mestre José Afonso da Silva (2007, pág. 475), entendemos, com apoio de boa parte da doutrina Administrativa (Hely Lopes Meirelles, Nelson Nery Costa, Celso Ribeiro de Bastos) que, apesar de não participar efetivamente das decisões federais, o Município é peça essencial e constitui o braço