Territorios Entes Federativos

1. Elementos constitutivos do Estado - Povo: elemento humano, pessoas que se acham num território ou fora dele, mas vinculados a um poder ou ordenamento normativo (≠ população: pessoas presentes em um território em determinado momento). - Território: base geofísica de exercício do Poder Político, bem como o limite jurídico de atuação por parte do Estado, espaço onde a soberania é exercida. O território brasileiro compreende a terra firme, incluído o subsolo, limitada pelas fronteiras externas

doutrinárias acerca se o município tem natureza de ente-federativo. Essa elevação dos municípios a entes federativos em 1988 vem apenas para positivar algo que já acontecia antes, tendo como efeito elevar sua autonomia em relação à administração, política e financeiro, conforme a divisão de competências. O Brasil adota o princípio da predominância do interesse, segundo o qual a União cabe as matérias de interesse geral e nacional, sendo também o ente que representa o Estado no…

informação sobre as questões públicas. O direito constitucional não possui condições de intervir em todos estes fatores, mas no que se refere a informação referente as ações públicas pode ser promovida por este. Uma das grandes dificuldade é identificar ao ente responsável pela realização de determinado serviço, seria este um primeiro papel a ser desempenhado pelo direito constitucional, interpretar a organização estatal de modo a identificar qual é o órgão responsável perante o cidadão…

espaço: Vigora nos limites do território do entre federativo respectivo Vigencia da legislação tributaria no tempo: As leis tributarias que intituam ou majoram tributos devem obedecer ao principio da anterioridade. Caracteristicas da competência tributaria Inalterabilidade: As pessoas politicas não podem ampliar suas competências tributarias Facultatividade: o ente federativo pode exercitar ou não sua competência tributaria Inducabilidade: Possibilidade que o ente politico tem…

DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Federativo (forma de Estado) Republicano (forma de Governo) Democrático (Regime Político) Federativo – Descentralização política e distribuição constitucional de competências. U – EM – DF – M. U – Representa o pacto federativo (autonomia) / Possui competências materiais e legislativas / Autonomia – pode ter organização própria; pode legislar e escolher seus representantes. Competências da União Federal As competências d União podem ser de

Estado 4.2 Formas De Estado 4.3 Formas de Governo 4.4 Regime de Governo 4.5 Características da nossa federação na CF/88 4.6 Reorganização dos limites territoriais 4.7 Dos Territórios 4.8 Dos Estados-Membros 4.9 Dos Municípios 4.10 Posição do Distrito Federal 4.11 Autonomia (X) Soberania 4.12 Normas de organização dos entes 4.13 Eleições 4.14 Garantias da Federação 4.15 Limites à elaboração da Constituição dos estados e à lei orgânica do Distrito Federal e dos…

projeto de iniciativa popular, ingressar com ação popular. Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição. Elementos do estado: povo território governo Nacional x cidadão: ao analisarmos os direitos políticos faz-se necessária a clara distinção entre o nacional e o cidadão. O nacional é aquele que, por qualquer motivo, como p. Ex. Em razão da idade, ainda não está no gozo…

à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a delimitação do poder de tributar, poder esse, entendido como poder dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e…

à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a delimitação do poder de tributar, poder esse, entendido como poder dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e…

de sua competência legislativa.Autonomia federativa: É do devido processo legal prazo para apreciação do parecer prévio. Impossibilidade de suspensão ou interropção. Auto-organização: É a capacidade do Estado estabelecer sua própria organização. Ente federado: É dada para as territorialidades que entregam uma federação, com autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e principalmente, com poder constituinte decorrente. Estado federado: Entidade integrante do Estado…