Municípios

Os municípios na Constituição Federal de 1988

A organização político-administrativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende a União, Os Estados-Membros, o Distrito Federal e os municípios. Porém, com a inclusão dos municípios pelo constituinte originário, gerou várias discussões doutrinárias acerca se o município tem natureza de ente-federativo. Essa elevação dos municípios a entes federativos em 1988 vem apenas para positivar algo que já acontecia antes, tendo como efeito elevar sua autonomia em relação à administração, política e financeiro, conforme a divisão de competências. O Brasil adota o princípio da predominância do interesse, segundo o qual a União cabe as matérias de interesse geral e nacional, sendo também o ente que representa o Estado no âmbito internacional, aos Estados-Membros caberão as matérias relacionadas a interesses locais, enquanto que aos municípios concernem assuntos de interesses locais. Os municípios gozam da autonomia política, sendo que através da Câmara dos Vereadores criam sua própria legislação, denominada de lei orgânica, a qual tem liberdade para estipular e definir sua organização e leis desde que de acordo com a Constituição Federal de 1988. Porém junto com esta inclusão veio duras críticas, algumas delas muito bem fundamentada pelo José Afonso da Silva, que salienta não haver um órgão legisferante que representa os municípios em nossa Federação, diferente dos Estados-Membros que são representados pelo Senado. Continua destacando a inexistência de poder judiciário municipal, sendo as lides resolvidas pelo poder judiciário estatal e federal e pontua também que os municípios não possuem territórios, visto que integram os Estados-Membros.