Territorios Entes Federativos

na Filadélfia e estruturaram as bases para a Federação norte-americana (cada Estado cedia parte da sua soberania para um órgão central responsável pela centralização e unificação); os Estados passaram a ser autônomos entre si dentro do pacto federativo. Doutrina destaca que: 1) a formação da Federação dos EUA decorreu de um movimento centrípeto (fora para dentro); os Estados soberanos cederam parte da soberania e se aglutinaram. 2) Brasil = movimento centrífugo (dentro para fora);…

indissolubilidade do pacto federativo. FORMAS DE ESTADO Estado Simples ou Unitário: é o tipo de estado em que mesmo havendo uma divisão administrativa, existe apenas uma fonte de direito, sendo esta a autoridade nacional, que compõe a única esfera de poder público. Não comporta divisões políticas internas autônomas. É formado por um todo homogêneo, no qual uma só autoridade de governo se exerce. Existe unidade de poder sobre o…

Mac Iver). Em todas se encerra a idéia democrática da origem nacional do poder público. Entre nós destaca-se, no mesmo sentido da doutrina americana, a definição de Clóvis Beviláqua: O Estado é um agrupamento humano, estabelecido em determinado território e submetido a um poder soberano que lhe dá unidade orgânica”. Segundo ao autor Sahid Maluf, O Estado é o órgão executor da soberania nacional. II - SOBERANIA A exata compreensão do conceito de soberania é…

sistemática de alíquotas e a sua influência na Guerra Fiscal. O federalismo é uma fórmula histórica, criada pelos americanos onde é possível coexistir em um único território dois ou mais poderes autônomos. Portanto, o estudo do federalismo neste texto atem-se no que concerne ao chamado federalismo fiscal. No Brasil, o pacto federativo vem sendo desrespeitado diante de tantas desigualdades sociais oriundas da má distribuição da renda. O objetivo deste trabalho é estudar o federalismo…

- Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. - Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do…

metas podem fortalecer o pacto federativo, que será a base de sua regulamentação e condição essencial para uma educação de qualidade para todos. Apoiar os diferentes entes federativos na elaboração ou adequação dos seus planos é competência da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC). Trata-se de um grande desafio, porque é necessário construir o entendimento nacional de que os planos de educação devem ser feitos para um determinado território, onde vive o cidadão a…

1 DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL PONTO 1: Organização do Estado PONTO 2: Entes Federados PONTO 3: Intervenção Federal 1. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, forma de Estado e sistema de governo. Forma de governo: República ou Monarquia; Forma de Estado: Unitário ou Federado; Sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo. O Brasil adota a forma republicana de…

................... 10 DO ESTADO FEDERATIVO ........................................................................ 10 1.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ....................................................... 10 1.1.2 CONCEITO DE ESTADO ................................................................ 11 1.1.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA................................................................ 12 1.1.4 PRINCÍPIO DA INDISSOLUBILIDADE DO VÍNCULO FEDERATIVO.................. 15 1.1.5…

Brasil. Antes, entretanto, de se refletir sobre a repartição de competências, por ser imprescindível, traremos uma breve análise sobre a forma que o Estado brasileiro é organizado, a federativa. Depois serão observadas algumas informações sobre os entes federados, sem as quais não seria possível o entendimento da repartição de competências. ABSTRACT THE DISTRIBUTION OF RESPONSABILITIES IN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988. This work intends to present to the reader how the…

dificuldades financeiras não há intervenção. Comentários Princípio da autonomia dos entes A União, os Estados, o DF e os Municípios são autônomos (art. 18 da CF). A autonomia dos entes é manifestada pelas seguintes capacidades que possuem: a) Auto-organização: capacidade de os Estados elaborarem suas próprias Constituições e de o DF e os Municípios elaborarem suas Leis Orgânicas; b) Autogoverno: prerrogativa que os entes possuem de elegerem os seus respectivos governantes…